norma nº 1775/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei Complementar nº 1.775, de 12 de abril de 2019.
“Incluí os parágrafos 4º. e 5º. no artigo 30 da Lei Municipal nº
02/93 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Dá nova redação ao Artigo 30, da Lei Municipal nº 02/93, de 02/02/1993,
incluindo os parágrafos 4º e 5º. no mesmo artigo, conforme redação a seguir:
Seção IX
Da Designação
Art. 30 —(...)
Ca)
8 4º - Não é autorizado, sob alegação de designação, o desvio de função dos
servidores, devendo o servidor prestar o seu serviço de acordo com as determinações
do cargo para o qual tenha realizado concurso, excetuadas as situações temporárias e
devidamente justificadas e também no caso de exercício de função gratificada ou
cargo de confiança ou comissão.
$ 5º - Se o servidor estiver realizando atividades em desvio de função, deverá a
situação ser analisada e justificada por seu superior hierárquico que procederá a
abertura de procedimento administrativo próprio para acompanhamento, justificando
a designação e informando a manutenção da necessidade administrativa, realizando
revisão da situação trimestralmente, comprovando-se, assim, sua excepcionalidade e
temporariedade.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de
abril de 2019. -
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
site:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
-santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura E santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700