← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2012 |
| Date | 2012-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS DA LEI N° 17/1970 – CONSTRUÇÃO DE UM CMEI. |
| native_id | 320 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Lei nº 1126, de 05 de abril de 2012 “Altera a destinação dos imóveis construídos conforme autorização dada pela Lei nº 17/70.” A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Executivo Municipal: o Art. 1º - Ficam os imóveis descritos no artigo 1º da Lei Municipal n' 17/70 destinados ao uso da Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de abril de 2012. ds Es, O be UR gro ARIA ANÁ VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal