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norma nº 15/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaI - CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2018 a 12/04/2019, a serem usufruídas a partir do dia 17/06/2019; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. III – Publique-se.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 15, de 16 de abril de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 397/2019, 
resolve:
I - CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do 
cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 
(dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2018 a 12/04/2019, a serem 
usufruídas a partir do dia 17/06/2019; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de abril de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário

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