norma nº 1779/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eemcecemececeaceaneamnanaanemmemenncmenamnomoee ESTADO DO PARANÁ--eoemenceceeeeeceeaeaecaceanenemeanennem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.779, de 22 de abril de 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
9.700,00 (nove mil e setecentos reais), para devolução de recursos oriundos do Contrato de
Repasse nº 847452/2017/Mapa/Caixa, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 815... R$. 9.700,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 815, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.......eeneireneeas R$ 9.028,26
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 815, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.........ms R$ 671,74
TOtal...cseensemeensensesvasensasasesonsceensaçço eseseesusnnto esa tonsEaost asno sosasasas casas R$. 9.700,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 22 de
abril de 2019.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal