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norma nº 22/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaI - CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 06/01/2017 a 05/01/2018, a partir do dia 17/07/2019. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. III - Publique-se.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 22, de 06 de junho de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 679/2019, resolve:
I - CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo 
Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 
06/01/2017 a 05/01/2018, a partir do dia 17/07/2019.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de 
férias restantes, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada 
pela Lei Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de junho de 
2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário

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