norma nº 1128/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1128, de 05 de abril de 2012
“Estabelece regras para concessão, aprovação do plano de
trabalho e fiscalização de transferências voluntárias e
demais instrumentos de repasses no âmbito do Município de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei de autoria da Mesa Diretora:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art.1º - Esta lei estabelece regras para a concessão, aprovação do
plano de trabalho e fiscalização de transferências voluntárias e demais repasses no âmbito do
Município de Santo Antônio da Platina.
Art.2º - As transferências voluntárias e demais instrumentos de
repasses tratados nesta lei são os seguintes:
I— Auxílios e subvenções sociais, conforme definição constante na
Lei Federal nº 4.320/64;
IH — Convênios, conforme definição constante na Lei Federal nº
8.666/93;
III — Termo de parceria, conforme definição na Lei Federal nº
9.790/99;
IV — Contrato de gestão, conforme definição da Lei Federal nº
9.637/98;
CAPÍTULO II :
DO CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art.3º - O interessado em obter recursos através das transferências e
demais instrumentos previstos nesta lei deverá cadastrar-se previamente na Prefeitura Municipal.
Art.4º - No ato de cadastramento, o interessado em obter recursos do
município apresentará proposta de trabalho e fará prova de que se enquadra nas modalidades de
transferência previstas nesta lei, juntando os seguintes documentos:
I- Declaração de que é de interesse público, quando exigido em lei ou
pelo Tribunal de Contas do Estado;
II — Declaração de que possui regular funcionamento nos últimos dois
anos, nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
IN — Cópia autenticada do estatuto ou ato constitutivo da entidade
devidamente registrado em cartório;
IV — Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria da entidade;
V — Cópia autenticada do cartão do CNPJ atualizado;
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VI - Cópia autenticada do RG e CPF dos atuais dirigentes;
VII — Certidões de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual
e municipal;
VIII — Certidões de regularidade perante o INSS;
IX - Certidões de regularidade para com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço;
X - Certidões inexistência de ações trabalhistas;
XI — Certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
XII — Declaração do dirigente da entidade de que na diretoria
executiva não há detentores de mandatos eletivos, funcionários públicos e parentes até 3º grau de
detentores de mandato eletivo;
XIII — Declaração do dirigente do interessado de que a finalidade
social da entidade está entre aquelas previstas na legislação aplicável à forma de repasse pretendido
e que o seu estatuto obedece aos requisitos da legislação;
81º — A proposta de trabalho deverá conter o nome dos dirigentes e/ou
conselheiros da entidade com respectivos cargos, remuneração e períodos de atuação.
82º - Os documentos podem ser autenticados na repartição pública,
devendo para tanto a entidade apresentar o original do documento e a respectiva fotocópia.
Art.5º - A Prefeitura fará análise da proposta juntamente com a
documentação e emitirá certidão de que o interessado possui os requisitos para o trabalho ou
atividade pretendida.
CAPÍTULO HI
DA PROPOSTA DE TRABALHO
Art.6º — A proposta de trabalho deve demonstrar que o objeto do
repasse é compatível com as atividades do interessado.
Art.7º — A proposta de trabalho deverá conter no mínimo:
I- Identificação das atividades a serem executadas pelo interessado;
II — Metas, com prazo, a serem atingidas com os recursos públicos;
HI — Plano de aplicação dos recursos financeiros com cronograma de
desembolso;
IV — Valor total da transferência, em reais;
V — Especificação da contrapartida, se houver;
VI — Vigência;
VII — Etapas ou fases de execução;
VIII — Razões que justifiquem a formalização do ato de transferência;
81º - Quanto houver contrapartida deverá ser demonstrado,
dependendo do caso, potencial econômico, técnico, físico e de pessoal para cumpri-la.
82º - A Prefeitura deverá analisar se o interessado possui condições de
cumprir a proposta dentro dos prazos, metas e contrapartidas oferecidas.
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Art.8º — Na análise da proposta de trabalho, a Prefeitura deverá atestar
que o interessado tem condições de realizar o contido na proposta e que preenche as demais
condições legais para o repasse pretendido, inclusive quanto ao regular cadastramento, certidões e
declarações.
Art.9º — Uma vez analisada a proposta e documentação pela
Prefeitura, na forma desta lei, serão encaminhadas ao respectivo conselho ou órgão competente, se
houver, para realização de reuniões e/ou audiências públicas, na forma da legislação aplicada à
matéria.
CAPÍTULOIV |
DO PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAÇÃO DOS REPASSES
Art.10 — Cumpridas todas as formalidades legais, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando autorização para firmar os respectivos
instrumentos de repasse.
Art.11 — O projeto de lei conterá, além dos requisitos estabelecidos no
Regimento Interno da Câmara Municipal:
I- proposta de trabalho devidamente analisada pelo Executivo, na
forma da lei;
II - minuta do instrumento de repasse;
III - atestado de que trata o artigo 8º desta lei;
IV — certidões especificadas no artigo 4º desta lei;
V - informação sobre a que título se dará o repasse (subvenção, termo
de parceria, convênio ou contrato de gestão);
VI - parecer conclusivo do contador do Poder Executivo sobre a
matéria.
VII — parecer conclusivo do advogado do Poder Executivo sobre a
regularidade, legalidade e constitucionalidade da matéria;
Parágrafo Único — A minuta do instrumento de repasse deverá estar
de acordo com a proposta de trabalho, atendendo a legislação pertinente ao tipo de repasse.
inclusive com indicação do fiscal responsável pelo contrato, bem como da dotação orçamentária
completa, a qual se ache vinculada à transferência.
Art.12 — O advogado e o contador do Poder Legislativo Municipal,
dentro de suas competências, farão análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo
11 desta lei.
Art.13 — As Comissões Permanentes da Câmara, dentro de suas
competências, analisarão o projeto de lei e emitirão parecer conclusivo sob a viabilidade de
submissão da propositura ao Plenário.
Art.14 — O projeto de lei seguirá os trâmites na forma do Regimento
Interno da Câmara e da Lei Orgânica.
3 Lei nº 1128/12
CHE.
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E CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DO REPASSE
Art.15 — Sancionada e publicada a lei autorizadora do repasse, o
Município firmará os instrumentos que estipulam as cláusulas e condições que deverão estar de
acordo com a legislação pertinente à matéria, com a minuta apresentada junto com a propositura,
com a proposta de trabalho, com as resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e com a
lei que autoriza o repasse.
Art.16 — O extrato do instrumento de repasse deverá ser publicado no
Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 17 — São vedados:
I- Cobrança de taxa de administração pelo município;
II - Repasse de recursos para pessoa ou entidade não vinculada à
execução do objeto especificado na proposta de trabalho;
IN — Transferência de subvenção para entidades que tenham como
dirigentes membros ou servidores do Poder Público, seus cônjuges, companheiros e parentes até o
3º grau;
IV — Repasse de recursos para intermediários;
V — Pagamento de pessoal que não tenha sido contratado por concurso
público ou teste seletivo, salvo exceções provenientes da legislação;
VI — Utilização de recursos com finalidade diversa da contida na
proposta de trabalho;
VII — Realização de despesas com multas, juros ou atualização
monetária referentes ao recolhimento de pagamentos fora do prazo;
VIII — Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter
educativo, informativo ou de orientação social e que esteja diretamente vinculada com o objeto do
termo de transferência e da qual não constem nomes, símbolos ou imagens ou quaisquer referências
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
IX — Transferência de recursos para entidades com fins lucrativos;
X — Pagamento de tarifas bancárias;
XI — Pagamento, com recursos de transferências, a servidor ou
empregado da Administração Direta e Indireta;
XI — Transferência de recursos para servidores ou entidades correlatas;
XII — Transferência para entidades que tenham como dirigentes ou
controladores membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo de qualquer esfera, seus
cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, servidor público vinculado àqueles Poderes,
seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau;
XIII — Transferência de recursos para entidade cuja diretoria seja
remunerada;
Parágrafo Único — Poderão ser autorizados recursos para manutenção
de imóvel de entidades beneficentes, vedado repasse para obras, reformas ou ampliações quando 7a ;
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não constar no estatuto da entidade que, na eventual extinção desta, seja destinado o imóvel para
outra instituição sem fins lucrativos ou mesmo ao Poder Público.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DOS REPASSES
Art.17 — A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao
cronograma de desembolso previsto no instrumento de repasse e guardar consonância com as fases
ou etapas de execução do objeto, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação
aplicada à matéria.
Art.18 — Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se
houver, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta específica em instituição
financeira oficial.
Art.19 — Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos
deverão ser aplicados financeiramente nos termos do art. 116, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93.
Art.20 — Os recursos da conta específica somente poderão ser
utilizados para pagamento de despesas previstas no instrumento de repasse.
Art.21 — A movimentação de recursos somente poderá ocorrer
mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária; transferência
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, no caso de pagamento, o
credor.
Art.22 — A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na
mesma data da liberação da primeira ou da única parcela de transferência, ou conforme estabelecido
no instrumento de repasse através do cronograma de desembolso.
Parágrafo Único — Nos casos em que a contrapartida for fixada em
bens ou serviços, o respectivo valor deverá ser expresso em reais, devendo constar do termo de
transferência a cláusula que indique a forma de aferição do valor correspondente em conformidade
com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros
previamente estabelecidos.
Art.23 — O saldo final da conta específica deverá ser recolhido à conta
do concedente ou de acordo com o estipulado pelo termo de transferência, observada a legislação
aplicável.
Parágrafo Único — Para determinação do saldo a ser restituído, a
comprovação das despesas ocorrerá, primeiramente, sobre o montante da contrapartida financeira.
Art.24 — Salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente
justificado e comprovado ou, ainda, se expressamente estabelecido de forma diversa no instrumento
de repasse, a execução do objeto do termo de transferência deverá ser iniciada dentro de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento da primeira ou da única parcela dos recursos. a A
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Art.25 — Cabe ao tomador de recursos:
I- Empregar os recursos exclusivamente para o cumprimento dos
objetivos estabelecidos pelo termo de transferência;
II — Garantir o livre acesso, a qualquer tempo, dos servidores dos
sistemas de controle externo a todos os atos, fatos e documentos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado;
III — Atender as recomendações, exigências e determinações do
concedente dos recursos e dos agentes dos sistemas de controle interno e externo do município, bem
como do Tribunal de Contas do Estado.
Art.26 — Para aquisição de qualquer bem ou serviço com os recursos
das transferências voluntárias, o tomador de recursos deverá comprovar que existe tal previsão no
instrumento de repasse e que foi realizado prévia pesquisa de preços junto a, no mínimo, 3 (três)
fornecedores do bem a ser adquirido ou do serviço a ser contratado, sob pena de responsabilização
administrativa, cível ou penal, dependendo do caso.
Art.27 — A comprovação das despesas efetuadas se dará por notas
fiscais e demais documentos comprobatórios, revestidos das formalidades legais, os quais deverão
conter, além da descrição pormenorizada do bem ou do serviço contratado, expressa menção ao
número do instrumento de repasse, seguido do ano e do nome ou sigla do órgão concedente.
Art.28 — Por ocasião de cada prestação de contas, o tomador de
recursos deverá apresentar certidões de regularidade fiscal ao concedente.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art.29 — A execução do instrumento de transferência será fiscalizada
pelo Tribunal de Contas, através do Sistema Integrado de Transferência — SIT, pelo fiscal
responsável indicado no instrumento de transferência, bem como pelo sistema de controle interno
da Unidade Gestora de Transferência.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo fiscalizará os repasses de
recursos públicos por amostragem e com base em prestação de contas analisada e aprovada pela
Unidade Gestora de Transferência do Município, a qual deverá ser encaminhada no mesmo modelo
daquele exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, podendo ser solicitado outros
documentos e informações que o Poder Legislativo entender necessário.
Art.30 — Sempre que houver alguma verificação ou intervenção do
fiscal responsável do concedente, este deverá documentar a atividade ocorrida, bem como a
condição em que se encontra a execução do objeto no ato de intervenção, destacando, inclusive, a
omissão do tomador dos recursos quando não houver a execução do objeto ou divergências deste
em relação ao pactuado, suspendendo, neste caso, o repasse dos recursos até a regularização da
atividade com os termos do instrumento de repasse, informando imediatamente o Poder Legislativo.
La
6 Lei nº 1128/12
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Art.31 — Para atender as disposições da Resolução nº 028/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o concedente deverá emitir, dependendo do caso, os
seguintes certificados:
I— Certificado de conclusão ou recebimento definitivo da obra;
II — Certificado de instalação e de funcionamento de equipamentos;
HI — Certificado de compatibilidade físico-financeira;
IV — Certificado de cumprimento dos objetivos;
Parágrafo Único - Ao concedente indicará para a emissão dos
certificados acima, um responsável técnico de qualificação técnica compatível com o objeto do
repasse para acompanhar e fiscalizar a transferência e execução do respectivo instrumento de
repasse, quando este tratar de obra, instalação de equipamentos, reformas, etc.
CAPÍTULO IX E
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.32 — Ficam mantidos os efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei
Municipal 1.108/2011, revogados os demais artigos daquela lei.
Art.33 — Revogam-se também as leis nº (s) 563/2007; 789/2009 e
926/2010.
Art.34 — Os instrumentos de repasse já firmados sob a égide da Lei
Municipal 1.108/2011, quando tratarem de recursos para pagamento de estagiários e empregados,
continuarão em vigor, mas as entidades deverão promover teste seletivo, a suas expensas, até o dia
30/06/2012, sob pena de terem seus repasses suspensos pelo Poder Público em caso de
descumprimento desta disposição.
Art.35 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
É GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 05 de abril de 2012.
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MARIA ds GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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SUMÁRIO
CAPÍLURO TS q ara 1
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