norma nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 23, de 19 de junho de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 760/2019, 
resolve:
I - CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante 
do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias 
de férias, sendo 10 (dez) referentes ao período aquisitivo de 10/12/2016 a 09/12/2017, e 
10 (dez) referentes ao período aquisitivo de 10/12/2017 a 09/12/2018, a partir do dia 
15/07/2019, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de 
férias do período aquisitivo de 10/12/2017 a 09/12/2018, conforme § 2º do artigo 91-A 
da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de junho de 
2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário