norma nº 25/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 25, de 27 de junho de 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno:
CONSIDERANDO que é pública e notória a repercussão do Projeto 
de Lei nº. 008/2019, o qual fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 
2024;
CONSIDERANDO que a população platinense está se organizando, 
inclusive pelas redes sociais, para fins de apresentação, nesta Casa de Leis, de Projeto 
de Iniciativa Popular com vistas a emendar a referida propositura já aprovada em 
primeira votação;
CONSIDERANDO, ainda, que esta Casa preza pela democracia, 
respeita o cidadão e sempre atua com lisura e transparência na condução dos seus 
trabalhos; resolve:
I – CANCELAR a sessão extraordinária convocada para ocorrer na 
data de 27 de junho de 2019, às 13 horas e 30 minutos;
II – COLOCAR EM PAUTA a segunda discussão e votação do PL 
nº. 008/2019 para a próxima sessão ordinária, a ser realizada após o recesso 
parlamentar, na data de 05 de agosto de 2019, às 20 horas - conferindo assim, tempo 
hábil para o amadurecimento da matéria e processamento de eventual projeto de 
iniciativa popular.
III – INCLUIR na mesma matéria da ordem do dia as seguintes 
proposituras:
Projeto de Lei nº 18/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 387.370,03 para reabertura de "fontes 
antigas" da Secretaria Municipal de Assistência social, objetivando utilização de saldo 
remanescente;
Projeto de Lei nº 06/2019, do Ver. Luciano de Almeida Moraes, 
que Dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica 
no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
IV – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de junho de 
2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário