norma nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 29 de agosto de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o requerimento 
n° 913/2019;
CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 1424/2015, de 12 de 
janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores 
do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1° - Fica CONCEDIDO ao servidor RENATO LOPES PIRES, ocupante do 
cargo de Assistente Legislativo deste Legislativo, o acréscimo de 1,0% (um por cento) 
referente a ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados referente 
aos cursos abaixo relacionados:
Curso Órgão Data do 
Certificado
Carga 
Horária
REDAÇÃO E TÉCNICAS LEGISLATIVAS INTERLEGIS 01/07/2012 35 horas
CERIMONIAL NO AMBIENTE 
LEGISLATIVO INTERLEGIS 27/08/2019 40 horas
OUVIDORIA NO AMBIENTE 
LEGISLATIVO INTERLEGIS 28/08/2019 35 horas
TOTAL DE HORAS 110 horas
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de agosto de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário