norma nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 04 de outubro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 
1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e 
Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica o servidor do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADO a partir de 10 de outubro de 2019, de acordo com o 
tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 
1.424/ 2015, como segue:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA - GPOA
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Assistente Legislativo
1 Renato Lopes Pires 8 C 40
Art. 2°- O Servidor que discordar do seu enquadramento poderá no prazo de 30 
(trinta) dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de 
requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de outubro de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário