norma nº 1802/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.802, de 02 de outubro de 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 97.810,14
(noventa e sete mil, oitocentos e dez reais e quatorze centavos), assim discriminado:
07.03 – 10.302.0428.2.311 – PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 303 .......................................................R$ 97.810,14
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
07.03 – 10.302.0428.2.311 – PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303..........R$ 97.810,14
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de conformidade com o 
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de outubro de 
2019.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal