norma nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 07 de outubro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o 
requerimento n.° 1.108, de 07/10/2019;
CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 1424/2015, de 12 
de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos 
Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica CONCEDIDO ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE 
TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo deste Legislativo, o acréscimo de 
+1,0% (um por cento) referente à 2.ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme 
certificado apresentado referente ao curso abaixo relacionado:
Curso Órgão Data do 
Certificado
Carga 
Horária
GESTÃO DE CONTROLE INTERNO FACULDADE SUL MINEIRA 08/08/2016 100 horas
TOTAL DE HORAS 100 horas
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de outubro de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário