norma nº 1131/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e ESTADO DO PARANÁ-—
CNPJ 76.968.627/0001-00
Má Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1131, de 26 de abril de 2012
“Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Trans-
porte de Santo Antônio da Platina - PR, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de
Santo Antônio da Platina, PR, órgão gestor de políticas públicas relacionadas ao trânsito e ao
transporte no âmbito do Município.
Art. 2º — O Conselho fica vinculado ao Gabinete do (a) Prefeito (a) Mu-
nicipal.
Art. 3º - São competências do Conselho Municipal de Trânsito e Trans-
porte de Santo Antônio da Platina — PR.
1 — acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Santo
Antônio da Platina;
II — colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e
Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e
operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, do esta-
cionamento regulamentado rotativo pago, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de
pessoas, nos termas da Lei Orgânica do Município;
III — acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte
e Circulação;
IV — emitir pareceres sobre políticas de transporte e circulação no Muni-
cípio;
Y — acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal e
do estacionamento regulamentado, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do
sistema bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos
serviços, conforme determinações da legislação e regulamentos vigentes;
VI — acompanhar regularmente a prestação dos serviços de transporte
público coletivo e individual em todas as suas modalidades;
VII — convocar representantes e técnicos do Departamento Municipal de
Trânsito ou de qualquer órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para
discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democrati-
zando as decisões e as informações sobre políticas públicas;
VIII — constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou
permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções:
IX — elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas
para seu funcionamento e das suas comissões regionais; or :
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ESTADO DO PARANÁ =...
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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X — participar das discussões sobre políticas tarifárias dos serviços e
transporte público municipal e do estacionamento regulamentado rotativo pago;
XI — convocar a Conferência Municipal de Trânsito e Transporte a cada
dois anos;
XII — emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência;
Art. 4º - O Conselho será constituído pelos seguintes componentes no-
meados por Decreto do Executivo:
I Representante da Polícia Militar
II — Representante do Corpo de Bombeiros
III — Representante da 44º CIRETRAN/DETRAN-Pr;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - Representante da Associação Comercial e Empresarial;
VI — Representante dos proprietários de auto-escolas/despachantes, indi-
cado pelo Poder Executivo;
VII — Representante do CREA-PR / unidade de Santo Antônio da Plati-
na;
VIII — 02 (dois) representantes da comunidade, sendo um indicado pelo
Poder Executivo e outro pelo Poder Legislativo;
IX - Representante do Tiro de Guerra 05-004;
X — 02 (dois) Representantes da Comunidade eclesiásticas;
XI — Representante do Departamento Municipal de Trânsito;
XII — Representante do Departamento Municipal de Obras / Secretaria de
Obras e Engenharia;
XIII — Representante do Poder Legislativo;
Parágrafo Único — Para cada membro efetivo do Conselho Municipal de
Trânsito, poderá haver um membro suplente, da mesma origem, indicado da mesma forma
que o membro efetivo e nomeado por Decreto do Executivo;
Art. 5º — O Regimento Interno do Conselho será instrumentalizado por
decreto do Prefeito (a) a que também expedirá o ato competente para a nomeação de
seus componentes;
$ 1º - O mandato dos conselheiros é de 02 anos, permitida a recondução
por igual período;
8 2º - Na hipótese da necessidade de substituição de conselheiro em suas
atividades, ou de seu suplente, a respectiva entidade deverá imediatamente indicar o substitu-
to;
$3º- A função de conselheiro é gratuita e será considerada de relevante
interesse público;
8 4º - Os conselheiros elegerão entre si um presidente, um vice-
presidente e um secretário, para um mandato de dois anos;
Art. 6º - O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extra-
ordinariamente, por convocação de sue presidente ou por maioria simples dos conselheiros,
sempre que necessário;
Parágrafo Único — Será lavrada ata circunstanciada dos assuntos trata-
dos nas reuniões do Conselho;
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Art. 7º — Para a cobertura das eventuais despesas necessárias para insta-
lação e funcionamento do Conselho serão utilizadas as dotações do Departamento Municipal
de Trânsito;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
' as disposições em contrário;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de abril
de 2012.
GM a Pombo
Prefeita Municipal
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