norma nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 29 de outubro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o requerimento n.° 
1.259, de 29/10/2019;
CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 1424/2015, de 12 de 
janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder 
Legislativo de Santo Antônio da Platina e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica CONCEDIDO ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, 
ocupante do cargo de Contador deste Legislativo, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 2.ª 
ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificado apresentado referente ao curso abaixo 
relacionado:
Curso Órgão Data do 
Certificado
Carga 
Horária
NOVA FERRAMENTA PARA AVALIAÇÃO DA 
GESTÃO PÚBLICA E O ENCERRAMENTO DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013.
EGP/TCE 21/03/2014 07 horas
GESTÃO FINANCEIRA DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL UNIPÚBLICA 06/03/2015 12 horas
CURSO PRÁTICO ESOCIAL ÁGILICAPACITAR 18/10/2018 07 horas
CERIMONIAL E PROTOCOLO OPERAÇÃO RONDON 04/08/2017 04 horas
ONLINE SIAP: PASSO A PASSO EGP/TCE 08/10/2019 02 horas
CONTABILIDADE PÚBLICA PELO TCE-PR EGP/TCE 05/09/2019 07 horas
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS: 
ENCERRAMENTO E ABERTURA DE EXERCÍCIO EGP/TCE 06/03/2018 07 horas
1º CICLO DE CAPACITAÇÃO PARA CIDADANIA UVEPAR 10/04/2019 07 horas
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA TCU 18/10/2019 20 horas
ESTRUTURAS DA GESTÃO PÚBLICA TCU 25/10/2019 30 horas
TOTAL DE HORAS 103 horas
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de outubro de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário