← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Art. 1º - Ficam os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADOS a partir das datas abaixo, de acordo com o tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/ 2015, como segue: GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Giliard Almeida de Godoi 9 B 15/12/2019 CARREIRA – GPOP III – ANALISTA DE SISTEMAS SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Lucas Pereira Vilas Boas 9 A 10/12/2019 CARREIRA – GPOP II – CONTADOR SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Marco Antônio Martins 9 C 10/12/2019 CARREIRA – GPOP I – ADVOGADO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Ana Carla dos Santos Pereira 4 C 22/10/2019 Art. 2°- Os Servidores que discordarem do seu enquadramento poderão no prazo de 30 (trinta) dias, recorrerem administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 04 de dezembro de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; DECRETA: Art. 1º - Ficam os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADOS a partir das datas abaixo, de acordo com o tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/ 2015, como segue: GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Giliard Almeida de Godoi 9 B 15/12/2019 CARREIRA – GPOP III – ANALISTA DE SISTEMAS SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Lucas Pereira Vilas Boas 9 A 10/12/2019 CARREIRA – GPOP II – CONTADOR SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Marco Antônio Martins 9 C 10/12/2019 CARREIRA – GPOP I – ADVOGADO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Ana Carla dos Santos Pereira 4 C 22/10/2019 Art. 2°- Os Servidores que discordarem do seu enquadramento poderão no prazo de 30 (trinta) dias, recorrerem administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de dezembro de 2019. ODEMIR JACOB Presidente da Câmara Municipal LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY Vice-Presidente GENIVALDO MARQUES 1º Secretário RUDINEI BENEDITO ESTEVES 2º Secretário