norma nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 03, de 21 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno:
CONSIDERANDO a solicitação do Poder Executivo de realização de 
Sessão Extraordinária para deliberação dos projetos de lei 48/2019 e 
49/2019, referente, respectivamente, a contratação de operação de crédito 
com Agência de Fomento do Paraná SA, destina a pavimentação de vias 
urbanas desta cidade e abertura de crédito adicional especial para tanto;
CONSIDERANDO que por meio do ofício de resposta nº 008/20, 
protocolado nesta casa em data de 17/01/2020, o Executivo atendeu os 
ditames do Regimento Interno desta Casa (artigo 198, inc. III), bem como 
fez juntar a documentação complementar e indespensavel a deliberação das 
referidas proposituras, 
I- CONVOCO os Senhores Vereadores para reunirem-se 
extraordinariamente nos dias 24 e 27 de janeiro de 2020, às 13:30
horas, para primeira e segunda votação dos seguintes Projetos de 
Lei:
Projeto de Lei nº 48/2019, do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com 
a Agência de Fomento do Paraná S.A. destinadas à pavimentação de vias 
urbanas desta cidade.
Projeto de Lei nº 49/2019, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.500.000,00 (sete 
milhões e quinhentos mil reais) destinados à pavimentação de vias urbanas 
desta cidade.
Delimitada a matéria de deliberação, cumpre ainda informar 
que o interesse público repousa no próprio fato de tratar-se de realização de 
obras em bairros carentes do Município e que há muito tempo sofrem sem 
pavimentação. De igual modo, tratando-se de ano eleitoral, tem-se por 
justificada a urgência da medida, considerando, sobretudo, a própria 
burocracia inerente a contratos dessa natureza, o que pode impedir que tais 
obras sejam realizadas ainda nesta legislatura.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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II – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO 
PARANÁ, aos 21 de janeiro de 2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário