← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR R$ 825.642,00 – ABERTURA DE CRÉDITO PARA COBRIR VENCIMENTOS DO NOVO PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 328 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.135/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 825.642,00 (oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais) assim discriminado: “NIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.04 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL .2.361.0188.2.122 Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... RS. 825.642,00 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Voluntárias Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que dispõe o inciso III, $ 1º, art. 43. da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.01 — GABINETE DO SECRE TÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 28.843.0033.0.060 Divida Interna 4.6.90.71 00.00 Principal da Dívida Contratual Restado .................... RS. 825.642,00 Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA “ATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de abril de 2012. MARI NA ENTE GUIMARAES POMBO Prefeita Municipal