norma nº 1817/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 ------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Pra Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.817, de 27 de janeiro de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de 
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas 
da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I – Pavimentação de Vias Urbanas;
II – Urbanização / Calçadas;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, 
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Pra Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao 
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27
de janeiro de 2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal