norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 20 de fevereiro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e Considerando a Lei 
Municipal n° 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, 
Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo 
de Santo Antônio da Platina - PR; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica a servidora do Poder Legislativo Municipal de Santo 
Antônio da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADA a partir da data abaixo, de acordo 
com o tempo de serviço, conforme artigos 30 e 31, § 1º do Art. 47 e parágrafo único do Art. 48, 
da Lei Municipal n° 1.424/ 2015, como segue:
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
CARREIRA DE GESTÃO PROVISÓRIA – GPOO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVIDORA NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 
1
LENIR MARIA DE SOUZA 
CERQUEIRA 25 C 01/02/2020
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, em 20 de fevereiro de 2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário