norma nº 1136/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Lei nº 1136, de 07 de maio de 2012
“Obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de
oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos
berçários das maternidades do Município de Santo Antônio
da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei de autoria do Vereador Mário Alberto
Hartog Pombo:
Art. 1º. — O Exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de
exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos, atendidos nas maternidades do
Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - O exame deverá ser realizado nos membros superiores e
inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida
da criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão por
conta das maternidades localizadas no Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de
maio de 2012.
MARIA ANA GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal