norma nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 08, de 20 de março de 2020.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e 
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de 
março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, 
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar 
aglomerações e disseminação da doença no âmbito do Município de Santo Antônio da 
Platina/PR.
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países 
redobrem o compromisso contra a pandemia Novo Coronavírus.
I-RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer medidas para a mitigação dos riscos 
decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder 
Legislativo do Município Santo Antônio da Platina-PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário com 
vigência até disposição em contrário.
Art. 2º Fica suspenso o atendimento ao público do Poder Legislativo do Município de 
Santo Antônio da Platina/PR e instituído o regime de trabalho interno, devendo 
permanecer fechadas as portas das dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio 
da Platina durante todo o horário de expediente.
Parágrafo único. O acesso às dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina/PR fica restrito apenas aos vereadores e aos servidores ativos de seu quadro de 
pessoal.
Art. 3º O acesso às dependências do Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina/PR, inclusive durante a realização das SESSÕES ORDINÁRIAS e
EXTRAORDINÁRIAS, também fica restrito às pessoas mencionadas no artigo anterior, 
devendo as portas permanecer fechadas.
Art. 4º Fica determinada a suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das SESSÕES 
SOLENES, podendo ser prorrogado por igual prazo ou período superior.
Art. 5º O servidor ativo do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Santo Antônio da 
Platina/PR que apresentar quaisquer dos sintomas do Novo Coronavírus (COVID-19)
deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da 
Presidência.
Art. 6º O vereador que apresentar os sintomas do Novo Coronavírus (COVID-19) não
poderá frequentar as dependências da Câmara, nem tampouco poderá participar das 
sessões ordinárias e extraordinárias; considerando-se, neste caso, justificada a falta para 
todos os efeitos, especialmente financeiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Art. 7º A prova da apresentação dos sintomas mencionados nos artigos anteriores será 
realizada mediante simples declaração do servidor ou vereador, dispensada a apresentação 
de atestado médico.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
II- Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de março de 2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário