norma nº 1318/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ES ESTADO DO PARANÍE ===
TADO DO PARANÁ-—. nun
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.318 de 15 de abril de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 23.446,79
(vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), para
devolução de recursos restantes do Contrato nº. 0302282-94/2009/MINISTÉRIO DO
TURISMO/CAIXA, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 769..... R$. 23.446,79
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 769
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 ...R$. 2.135,80
b - superávit financeiro da Fonte 769, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 E 21.310,99
RO | Ee SRI AS la ESA A a SA 23.446,79
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de
abril de 2014.
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PEDRO CLARO'DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal