norma nº 1137/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--. nn
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Lei nº 1137, de 14 de maio de 2012
“Torna obrigatória a instalação de portas giratórias com
detector de metal nos estabelecimentos bancários e nas
cooperativas de crédito que estão instaladas ou venham a se
instalar no Município de Santo Antônio da Platina — Estado
do Paraná”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Vereador Francisco
Faustino de Proença Júnior:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito instalados no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina devem possuir sistema de
portas giratórias com detector de metal.
Parágrafo Único - Não estão sujeitos à exigência prevista no caput,
os locais destinados aos caixas eletrônicos e os serviços em que houver auto-atendimento por parte
dos clientes.
Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta lei
estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:
I — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização
da pendência;
II — multa de 1.924 URM's no caso de persistência da infração depois
de decorrido o prazo para regularização estabelecido no inciso I, deste artigo;
HI = multa de 5.770 URM's no caso de persistência da infração
depois de 30 (trinta) dias úteis da aplicação da multa prevista no inciso II, deste artigo;
IV — cassação do alvará de licença de localização no caso de
persistência da infração após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da multa prevista no inciso III, deste
artigo;
Art. 3º - A fiscalização das disposições constantes nesta lei será
incumbência do (s) fiscal (s) de obras e posturas do Município.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
maio de 2012.
Ol tool? E
ARI VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal