norma nº 1138/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SC ÕJjãõaE: PES ESTADO DO PARANÁ--——- um
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei 1138, de 05 de junho de 2012.
Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio
da Platina — Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei de autoria da Mesa Diretora:
Art.1º Fica criado o Diário Oficial do Município de Santo Antônio da
Platina, como instrumento institucional de publicidades dos atos oficiais dos Poderes Legislativo e
Executivo e dos entes da Administração Municipal Indireta.
Art.2º - A criação e reprodução do Diário Oficial do Município será
efetuada pelo Poder Executivo, com circulação diária de segunda a sexta-feira e com numeração
segiiencial e ininterrupta de sua edição, contendo a seguinte ordem de matérias:
I - Atos do Poder Executivo:
a) Prefeitura Municipal, na qual estão incluídas, pela ordem, as
Secretarias Municipais, Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Seções e Conselhos;
b) Entidades da Administração Indireta, pela ordem, fundações,
autarquias, e sociedades de economia mista
II - Atos do Poder Legislativo;
III — Informativo de caráter educativo e institucional.
Art.3º - A publicação do Diário Oficial acontecerá em peça
confeccionada em tamanho A4, contendo os atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo e dos
entes da Administração Municipal Indireta, cuja arte gráfica final será composta pelo Poder
Executivo.
Art.4º - Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial conterá:
T-o brasão do Município;
II - o título "Diário Oficial do Município de Santo Antônio da
Platina";
III - o número da edição, e citação da lei de criação;
IV - a data, o nome e identificação do profissional responsável.
Art.5º - O Diário Oficial será integralmente disponibilizado na página
da Prefeitura Municipal, com sistema de certificação digital baseado nos padrões definidos pela Lei
Federal nº 11.419/2006.
Art.6º - O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo
permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município em formato impresso e em
meio digital para ser colocado à disposição de quaisquer órgãos ou cidadão para consulta e
verificação dos atos oficiais publicados.
Art.7º - Os expedientes oficiais serão encaminhados para publicação
pelos órgãos do Município ao departamento designado pelo Executivo, através de decreto, para
fazer a edição das publicações.
Art.8º - Serão publicados na edição do Diário Oficial do Município
imediatamente seguinte, os expedientes que forem remetidos ao sistema oficial do D.O.M até as
15:00 horas do dia útil anterior.
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Art tO Mm e
: (Vetado)
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que
o Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implementar as disposições
contidas nesta Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de
junho de 2012.
(CD ce cetoto,
MARIÃA ANÁ NTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal