norma nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria n.º 14, de 05 de maio de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com os requerimentos n.º 505 e 507/2020, resolve:
I - CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do 
cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 
(dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2019 a 12/04/2020, a partir 
do dia 01/06/2020, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de 
férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal n.º 668/2008.
III - CONCEDER a concessão de 50% (cinquenta por cento) de 
Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorre no dia 16/05/2020,
conforme dispõe nas Leis Municipais n.º 248/2003 e 264/2003.
IV - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de maio de 
2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário