norma nº 1139/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EEB BE PJ — ESTADO DO PARANÂ-———...
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Lei nº 1139, de 15 de junho de 2012
“Institui Programa de Exames Preventivos nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Antônio César de Camargo:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Santo Antônio da
Platina o programa de Exames Preventivos, que será disciplinado na presente lei.
Art. 2º - O Programa de Exames Preventivos tem por objetivos:
I — Realizar exames preventivos de saúde nos alunos da Rede Municipal de
Ensino, desde os CMEIS até a 5º série, inclusive.
KI — Encaminhar para tratamento nos postos de saúde e na rede municipal de
saúde, os alunos que estiverem com alterações em seus exames.
KI — Realizar prevenção contra doenças através do controle de vacinação,
colocando em ordem as vacinações dos alunos.
Art. 3º - O Programa de Exames Preventivos será realizado, em datas
diferentes, com cronograma anual elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação de forma a que todas as escolas e CMEIS da rede pública do
Município participem ao menos uma vez por ano.
Art. 4º - Em cada data estabelecida no cronograma, equipes da Secretaria
Municipal de Saúde estarão realizando em todos os alunos da escola visitada, em regime de
mutirão, os seguintes exames:
I- Aferição de pressão arterial.
II - Aferição de altura.
HI - Aferição de Massa corporal com apuração de IMC.
IV - Aferição de glicose no sangue.
V — Regularização de vacinas.
Art. 5º - Os alunos que estiverem com alterações em seus exames preventivos
serão encaminhados para consulta e, se necessário, tratamento na rede pública de saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, já existentes para
prevenção de doenças ou outras a serem abertas para o programa ora criado.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 15 de junho
de 2012.
MARIA ANA VICEN UIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal