norma nº 1140/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1140, de 15 de junho de 2012
“Institui a “Câmara Mirim” no Município de Santo Antônio
da Platina - Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Antônio César de Camargo:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina o programa “Câmara Mirim”, que será disciplinado na presente lei.
Art. 2º - A “Câmara Mirim” tem por objetivos:
I — despertar no jovem aluno das escolas públicas e particulares do ensino de
Santo Antônio da Platina, que estejam cursando da 1º a 9º séries, a consciência da cidadania, dos
valores políticos e a responsabilidade com os valores sociais, éticos e culturais da comunidade;
II — buscar a integração desses jovens com o Poder Legislativo, mostrando-lhes
o papel que desempenham os vereadores como representantes do povo, além de manter o
entrosamento com as escolas;
III — orientar aos futuros votantes sobre as funções atribuídas aos Poderes
Públicos e, em especial, ao Poder Legislativo;
IV — mostrar aos jovens a possibilidade real de influenciar nos destinos e
anseios da comunidade participando da política.
Art. 3º - A “Câmara Mirim” funcionará no Plenário da Câmara Municipal, em
datas diferentes das estabelecidas para as sessões ordinárias e extraordinárias, com cronograma
anual elaborado pela Câmara Municipal de forma a que todas as escolas existentes no Município,
sejam elas particulares ou públicas, participem ao menos uma vez por ano.
Art. 4º - Em cada data estabelecida para o funcionamento da “Câmara Mirim”,
esta funcionará em duas turmas separadamente, sendo uma com os alunos de 1º à 5º séries e outra
com alunos da 6º à 9º séries.
Art. 5º - Em cada reunião será proferida uma aula/palestra aos alunos, com
explicações sobre política, funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, direitos
e obrigações dos cidadãos.
Art. 6º - Após a aula/palestra, caberá a cada turma que participar da “Câmara
Mirim”, orientada por servidores da Câmara Municipal realizar votação para escolher os vereadores
mirins em número de 09 (nove), que após eleitos, representarão a turma somente naquela reunião,
realizando uma sessão, elaborando, discutindo e votando propostas que serão, após aprovadas pelos
vereadores mirins, encaminhadas, para a Câmara Municipal para análise sobre a possibilidade de
serem transformadas em lei, indicação ou requerimento, dependendo da situação. pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Em ESTADO!DO)PAR AN ÁS
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Parágrafo Único — A eleição para “Câmara Mirim” não tem características
partidárias, motivo pelo qual os candidatos a vereador mirim não poderão fazer qualquer alusão a
partidos políticos reais.
Art. 7º - “A Câmara Mirim” também poderá ter reuniões extraordinárias
itinerantes, fora do Plenário da Câmara Municipal, de acordo com o cronograma estabelecido para
as atividades e a necessidade dos serviços, sempre dirigidas por funcionários da Câmara Municipal.
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação auxiliar para a efetivação
das medidas necessárias à instalação e acompanhamento da “Câmara Mirim”.
Art. 9º - Será elaborado material didático pela Câmara Municipal para ser
distribuído aos alunos com noções sobre os três poderes, sobre política, direitos e deveres dos
cidadãos, bem como será emitido um certificado de “Vereador Mirim” aos eleitos nas sessões da
Câmara Mirim.
81º - Os diretores das escolas poderão participar na elaboração do material
didático a ser distribuído aos alunos.
$2º - O material didático não poderá ter orientação partidária ou direcionada à
promoção pessoal de qualquer político ou sigla partidária.
Art. 10 - No início de cada ano, será realizada reunião com os diretores de
todas as escolas para a liberação sobre o calendário e o funcionamento da Câmara Mirim naquele
ano, deliberação de propostas, críticas e sugestões para melhorias no funcionamento da Câmara
Mirim e sobre o material didático a ser distribuído aos alunos.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento da Câmara Municipal, a serem abertas para o programa ora criado.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de
junho de 2012.
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5 Cerocof.
MARIA ANA NTE GUIMARÃES POMBO
Pit Municipal