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norma nº 16/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaI - CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 06/01/2018 a 05/01/2019, a partir do dia 06 de julho de 2020. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008. III - Publique-se.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria n.º 16, de 09 de junho de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina -
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, e de conformidade com o requerimento n.º 785/2020, resolve:
I - CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo 
Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 
06/01/2018 a 05/01/2019, a partir do dia 06 de julho de 2020.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de 
férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal n.º 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de junho de 
2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário

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