norma nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 20, de 03 de julho de 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno:
CONSIDERANDO a solicitação do Poder Executivo de realização de 
Sessão Extraordinária para deliberação do projeto de lei 48/2020, referente 
respectivamente, ao repasse de subvenção aos prestadores de serviços do 
Transporte Escolar Municipal;
CONSIDERANDO que por meio do ofício nº 571/2020, protocolado nesta 
casa em data de 03 de julho de 2020, o Executivo atendeu os ditames do 
Regimento Interno desta Casa (artigo 198, inc. III), bem como fez juntar a 
documentação complementar e indispensável à deliberação de referida 
propositura, 
I- CONVOCO os Senhores Vereadores para reunirem-se 
extraordinariamente o dia 06 de julho de 2020, às 10:00 horas,
para primeira votação do seguinte projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 48/2020, do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados 
para manutenção do pagamento dos contratos de prestação de serviços do 
Transporte Escolar Municipal.
Delimitada a matéria de deliberação, cumpre ainda informar 
que o pedido de urgência e interesse público envolvido, funda-se conforme 
justificando pelo Executivo Municipal através do ofício nº 571/2020, que 
por se tratar de abertura de crédito visando o repasse de subvenção aos 
prestadores de serviços do transporte escolar, para a manutenção dos 
contratos junto a esse município e manutenção do vinculo empregatício de 
seus colaboradores, não causando prejuízo ao município quanto da volta às 
aulas e ainda a própria sobrevivência dos transportadores e seus 
empregados em tempo de Pandemia do Novo Coronavirus COVID-19, 
tendo em vista que os mesmos se encontram sem nenhuma renda para sua 
subsistência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
II – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO 
PARANÁ, aos 03 de julho de 2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário