← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 324.414,22 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CENTRAL; REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CMEIS SÃO GABRIEL E HERMÍNIA PATRIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ceqaeoensenceacoacoaconeoaeonecomnnecoeceneceeonecenceecnenm ESTADO DO PARANÁ----.......... nono nnn nn nn nine one nono Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968 627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEINº. 1.144/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 324.414,22 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) assim discriminado: UNIDADE ORÇAMEN FÁRIA — 08.05 — Setor de Educação Infantil 12.365.0185.1.225 Reformar e Ampliar CMEI São Gabriel 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações. 196.609,23 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionai 12.365.0185.1.252 Reformar e Ampliar CMEI Hermínia Patrial 4.4.90.51.00.00 Obraste Instalações St cnc r Rea] R$. 127.804,99 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais MORAR E RS. 324.414,22 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento das dotações abaixo especificadas, de acordo com o que dispõe o inciso HI art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.04 — Setor de Ensino Fundamental 12.361.0188.1.224 Construção de Escola Central 4.4.90.51.00.00 Obrasiel Instalações ss ds tn mo RS. 224.414,22 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 — Setor de Educação Infantil 12.365.0185.1.253 Construção de CMEI no Distrito de Monte Real 4.4.90.51.00.00 O brasjesInstalaçoes Rr cao one R$. 100.000,00 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais OBA RS. 324.414,22 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de junho de 2012. “MARIAN ANA VICENTE GUIMARAES POMBO Prefeita Municipal