norma nº 1879/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1879/20
Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020
“Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define 
diretrizes, critérios, regras, que visa a implantação e a manutenção 
da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da 
Platina/PR e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de 
Santo Antônio da Platina/PR, que disciplina a arborização urbana, impondo ao munícipe a co￾responsabilidade com o Poder Público Municipal na proteção da flora e, ainda, estabelece os 
critérios e padrões relativos à arborização urbana, procurando ser um instrumento de 
planejamento da Arborização Urbana regulamentando o plantio, preservação, manejo e 
expansão da arborização.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - Consideram-se elementos da arborização urbana e bem de interesse comum, 
toda a vegetação de porte arbóreo e/ou arbustivo, isolada ou agrupada, composta de espécies 
representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular, tronco lignificado, 
independente do diâmetro, sistema foliar, altura e idade.
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I. Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a 
vegetação de passeios (calçadas) e áreas livres públicas localizadas nas Zonas
Urbana e de Expansão Urbana, segundo estabelecido pelo Plano Diretor do 
Município;
II. Áreas Verdes ou Áreas Livres Públicas: espaço urbano livre, com ou sem 
predominância da vegetação arbórea, destinado ao uso público, para o lazer e 
para influenciar no equilíbrio climático da cidade, como praças, parques e 
demais áreas verdes localizadas no perímetro urbano destinadas à utilização 
pública;
III. Anelamento: corte da casca circundando o tronco da árvore, impedindo a 
circulação da seiva, podendo levar o vegetal à morte;
IV. Espécie nativa: espécie vegetal originária no próprio ambiente geográfico;
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V. Espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área;
VI. Espécie invasora: espécie vegetal que ao ser introduzida se reproduz com 
sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e 
ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e 
ambientais;
VII. Estipe: é o caule das palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo 
até a gema que antecede a copa;
VIII. Inventário: é a quantificação e qualificação de uma determinada população 
através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
IX. Logradouros públicos: espaços livres destinados pela municipalidade à 
circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de 
pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões;
X. Manejo: são as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de 
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao 
ambiente;
XI. Plano de manejo: um instrumento de gestão ambiental que determina a 
metodologia a ser aplicada aos projetos de implantação e de manutenção da 
arborização, de forma a possibilitar a implantação do Plano Municipal de 
Arborização Urbana;
XII. Passeio: parte da via de circulação pública ou em loteamento particular 
destinada ao trânsito de pedestres - o mesmo que calçada;
XIII. Poda: supressão de parte de ramos das árvores e arbustos, com auxílio de 
ferramentas e equipamentos adequados, a fim de propiciar a cicatrização;
XIV. Poda drástica: a eliminação total das ramificações secundárias ou primárias 
de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa sua capacidade de 
regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar caracterizar uma 
copa;
CAPÍTULO III
Dos Objetivos
Art. 4º - São objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:
I. Reconhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativamente e 
quantitativamente;
II. Definir as diretrizes de planejamento, de implantação e de manejo da 
Arborização Urbana no Município;
III. Desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua 
administração;
IV. Planejar a arborização urbana do município, utilizando espécies adequadas ao 
ambiente urbano e ao espaço físico disponível;
V. Realizar o plantio de mudas em locais onde a arborização é inexistente, 
obedecendo critérios técnicos e paisagísticos e manter a arborização urbana 
existente, visando à melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
VI. Identificar e eliminar os problemas referentes à arborização, promovendo a 
substituição gradativa das árvores problemáticas por espécies adequadas ao 
local;
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VII. Integrar, envolver a população e, por meio da educação ambiental no 
município, despertar a consciência da necessidade e conservação da 
vegetação urbana;
VIII. Implantar os corredores ecológicos com o objetivo de unir as áreas verdes e 
os fundos de vales do perímetro urbano, por meio da arborização das ruas que 
interligam essas áreas;
IX. Promover a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes 
urbanas como elemento indispensável ao homem urbano, inclusive como 
indicador de qualidade de vida;
X. Promover ampla divulgação pública e mobilização social para divulgação do 
Plano e participação da comunidade na sua implantação.
CAPÍTULO IV
Da Competência
Art. 5º - Caberá ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, a fiscalização, em 
cumprimento desta lei.
Parágrafo único. O órgão responsável poderá, expressamente autorizado pelo 
Prefeito Municipal, delegar, em caso de interesse público, a outros órgãos da administração 
pública direta, indireta, entidades não-governamentais ou empresas privadas a competência 
para a realização dos serviços necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 6º - Compete exclusivamente ao órgão responsável a publicação de normas 
técnicas, portarias e decretos, que auxiliem na aplicação desta lei.
Art. 7º - Cabe, privativamente, ao órgão responsável a emissão de autorização para o 
manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas, praças, áreas verdes e áreas de 
preservação permanente no perímetro urbano.
Art. 8º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, 
através da Diretoria do Departamento Municipal de Meio Ambiente a responsabilidade pela 
fiscalização, visando o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único - O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente poderá, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar a 
outros órgãos da Administração Pública direta, ou a entidades da administração indireta, ou 
entidades particulares, em caso de interesse público, a competência para realização de 
serviços necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 9º - Compete, exclusivamente, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente através da Diretoria através da Diretoria do Departamento Municipal de Meio 
Ambiente, publicar normas técnicas e resoluções que auxiliem na aplicação desta Lei. 
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Art. 10 - É competência privativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente através da Diretoria do Departamento Municipal de Meio Ambiente, o 
manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas e áreas verdes, respeitando as normas 
técnicas adequadas. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, poderá delegar esta competência, desde que o Prefeito Municipal expressamente 
autorize.
CAPÍTULO V
Da Participação da População no Trato da Arborização
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente deverá 
desenvolver programas de educação ambiental objetivando: 
I. Informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da preservação e 
manutenção da arborização urbana; 
II. Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a 
danos à vegetação;
III. Compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e 
manutenção da arborização urbana, através de projetos de gestão com a 
sociedade;
IV. Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com o intuito de 
pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à 
resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre 
outras; 
V. Informar e sensibilizar a população sobre a importância da manutenção de 
área permeável em tamanho adequado em torno de cada árvore, vegetando-a 
com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do 
plantio de árvores;
VI. Informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do plantio de 
espécies nativas, visando à preservação e à manutenção do equilíbrio 
ecológico.
CAPÍTULO VI
Do Sistema de Informação
Art. 12 - O Departamento Municipal de Meio Ambiente deverá manter atualizado 
um Sistema de Informações, contendo um banco de dados sobre a arborização urbana, 
contendo coordenadas geográficas, endereço, espécie e demais dados pertinentes a 
arborização urbana.
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Art. 13 - O Sistema de Informações da Arborização Urbana deverá oferecer 
indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização, bem como 
informação referente a localização dos novos plantios
CAPÍTULO VII
Da Arborização Urbana
Art. 14 - Os novos projetos, para a execução dos sistemas de infraestrutura urbana e 
viária, deverão compatibilizar-se com a arborização já existente.
Art. 15 - Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, em áreas 
já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a 
melhor tecnologia possível de modo a evitar futuras podas ou a supressão das árvores, sendo 
que os referidos projetos serão submetidos à análise da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente através da Diretoria do Departamento Municipal de Meio 
Ambiente.
Art. 16 - Os projetos de construção, alteração e/ou instalação de qualquer natureza, 
públicos ou privados, em áreas já arborizadas, serão submetidos à apreciação do órgão 
municipal responsável, devendo estar de acordo com a vegetação existente e empregar a 
melhor tecnologia possível, de modo a evitar futuras podas ou erradicação das árvores.
Art. 17 - Os loteamentos aprovados pelo município deverão possuir projeto de 
arborização próprio, aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente através da Diretoria do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 18 - Fica condicionado a implantação da arborização nas vias (calçadas), praças 
e áreas verdes, incluídas as áreas de preservação permanente para a aprovação final do 
Loteamento.
Parágrafo único - Os projetos, para serem analisados, deverão estar instruídos com 
planta de localização, em escala adequada à perfeita compreensão, contendo, além da área 
edificada, o mapeamento da vegetação existente e a demarcação da arborização da via 
pública, praças e áreas verdes a ser implantada.
CAPÍTULO VIII
Do Critério De Arborização
Art. 19 - Para arborização em área de domínio público urbano, considerar a 
recomendação de que uma única espécie não deve ultrapassar o limite de 15% do total da 
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quantidade de árvores existentes e deverão ser plantadas somente mudas de espécie indicadas 
no Plano Municipal de Arborização Urbana.
CAPÍTULO IX
Do Plantio
Art. 20 - Para plantio de mudas no passeio publico do sistema viário urbano, bem 
como em canteiros centrais de avenidas, deve obedecer às seguintes condicionantes:
I. O plantio deve ser realizado nas coordenadas geográficas indicada pelo Plano 
Municipal de Arborização;
II. As mudas para o plantio deverão ter porte mínimo de 1 metro;
III. O plantio deve ser realizado a uma distancia de 0,20 metros da aresta externa 
das guias com espaçamento mínimo de 5,0 metros entre mudas, esquinas, 
postes de energia elétrica, instalação e equipamentos;
I. As espécies arbóreo de porte pequeno, de até 06 (seis) metros de altura, 
deverão ser plantadas nas calçadas que dão suporte a rede elétrica;
II. As espécies arbóreo de porte médio, de até 08 (oito) metros de altura, poderão 
ser plantadas nas calçadas ou canteiros centrais de avenidas que não dão 
suporte a rede elétrica;
III. As espécies arbóreo de grande porte, com altura superior a 12 (doze) metros, 
poderão ser plantadas nas praças, áreas verde, mata ciliar, em locais que não 
dão suporte a rede elétrica e há uma distancia mínima de 20 (vinte) metros de 
edificações;
IV. As espécies do tipo colunares ou palmares de estipe, poderão ser plantadas 
em canteiros centrais de avenidas, praças, áreas verdes ou mata ciliar que não 
dão suporte a rede elétrica, e há uma distancia mínima de 20 (vinte) metros de 
edificações;
V. Não serão permitido o plantio em calçada do passeio publico as espécies 
contidas no ANEXO I desta Lei.
Art. 21 - O munícipe poderá efetuar o plantio de mudas de árvores em áreas de 
domínio público, desde que seja previamente autorizado pelo órgão competente, bem como o 
mesmo indicará a espécie e o local adequado para o plantio.
CAPÍTULO X
Da Realização de Poda em Árvore
Art. 22 - A poda na arborização urbana tem por finalidade conferir à árvore uma 
forma adequada durante o seu desenvolvimento, eliminar ramos mortos, danificados, doentes 
ou praguejados, remover partes da árvore que colocam em risco a segurança das pessoas e 
remover partes da árvore que interferem ou causam danos incontornáveis às edificações ou 
aos equipamentos urbanos.
Art. 23 - O Órgão Ambiental Municipal autorizará a realização de poda na 
arborização de vias públicas nos seguintes casos:
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a. Poda de Formação: Visa basicamente conferir á árvore uma forma adequada 
durante o seu desenvolvimento, suprimir brotações laterais em excessos bem 
como remover galhos e ramos que impeça o livre trânsito de pedestres de 
veículos.
b. Poda de Limpeza: É empregada para remover galhos e ramos mortos, 
danificados, doentes ou praguejados, evitando comprometimento ao 
desenvolvimento sadio da árvore bem como ofereçam riscos a integridade 
física das pessoas e do patrimônio público e/ou particular.
c. Poda de Emergência: É empregada para remover ramos, galhos e/ou parte da 
árvore que colocam em risco a integridade física das pessoas e do patrimônio 
público e/ou particular, tais galhos trincados, rachados, com risco de queda 
ou com riscos de contato com linhas de transmissão de energia elétrica.
d. Poda de Adequação: É empregada para solucionar ou amenizar conflitos 
entre equipamentos urbanos e a arborização ou riscos de acidentes com 
veículos, visa remover ramos e galhos próximos e/ou sobre telhados de 
edificação, ou baixo oferecendo riscos de acidentes contra veículos ou 
caminhões.
e. Poda de rebaixamento de copa: É empregada para remover parte de ramos e 
galhos de árvores com copa alta que colocam em risco a integridade física das 
pessoas e do patrimônio público e/ou particular sob a incidência de ventos.
CAPÍTULO XI
Da Erradicação ou Substituição de Árvore
Art. 24 - A erradicação ou substituição de qualquer espécie arbórea somente será 
permitida com prévia autorização emitida pelo órgão responsável, quando:
a. O estado fitossanitário da árvore o justificar, ou seja árvore doente, atacada 
por pragas, oferecendo riscos de contagio a demais árvores da arborização 
urbana;
b. A árvore ou parte significativa dela apresentar risco de queda, devido a 
rachadura em galhos e/ou troncos, provocados pela incidência de ventos ou 
choque contra veículos;
c. A árvore estiver causando danos materiais comprovados ao patrimônio 
público ou privado, não havendo outra alternativa, como por exemplo espécie 
com raízes agressivas provocando danos a estruturas de edificações, quebra 
no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
d. Se tratar de espécies invasoras, tóxicas ou com princípios alérgicos, com 
propagação prejudicial;
e. Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável ao acesso e à circulação 
de veículos, portadores de cadeira de roda ou pedestre;
f. Árvore secas/mortas por causa natural ou desconhecida, podendo cair inteira 
ou abortar galhos gradativamente sobre as vias públicas, transeuntes, bens 
particulares ou equipamentos públicos;
g. Árvores senescentes ou morrendo, que se apresentam no ciclo final da vida; 
que sofreram podas ou cortes irregulares; apresentam pouca vitalidade nas 
folhas decorrentes do declínio do sistema radicular;
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h. Árvore que, embora apresentem bom vigor vegetativo, possuem ocos 
aparente, inclinação atípica e gradativa, desequilíbrio da copa ou corte 
irregular de raízes;
i. Árvore com sistema radicular superficial exposto causando danos 
significativos ao calçamento e dificultam a acessibilidade e mobilidade dos 
transeuntes;
j. Árvore que foram plantas em locais inadequados como, por exemplo, 
próxima a portões, esquinas, bueiros, postes de iluminação, muros, 
edificações e equipamentos;
k. Árvores cujas espécies são inadequadas ao calçamento público: fícus 
Benjamin, Leucena e Amarelinho, justificáveis pelo auto grau de propagação 
e/ou agressividade de suas raízes;
l. Árvore conflitante com obras públicas, obras privadas ou instalação de 
equipamentos públicos, não havendo outra alternativa.
Art. 25 - Em caso de real emergência ou iminente perigo à população, o Corpo de 
Bombeiros poderá realizar a poda e/ou erradicar árvore, sem a previa autorização do Órgão 
Municipal competente.
CAPÍTULO XII
Da Supressão de Raízes de Árvore
Art. 26 - A supressão de raízes de qualquer espécie arbórea somente será permitida 
com prévia autorização emitida pelo órgão responsável, acompanhado de laudo emitido por 
profissional de CLASSE atestando que a remoção de parte das raízes não afetará a 
estabilidade da árvore.
Parágrafo Único – Os serviços de poda, Erradicação e/ou Substituição de Árvore 
bem como supressão de raízes, esta condicionado:
a. Somente ser executado por pessoa credenciada e habilitada pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
b. Em caso de necessidade de impedimento da via, estar previamente autorizada 
pelo Departamento Municipal de Transito.
c. O desligamento do sistema de energia elétrica é de responsabilidade do 
requerente.
d. Não é permitido a execução dos serviços sem a sinalização e isolamento da 
área.
CAPÍTULO XIII
Do Procedimento para Autorização de Poda, Erradicação, Substituição e Supressão de Raízes
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Art. 27 - O proprietário do imóvel fronteiriça a árvore localizada no calçamento da 
via publica, poderá solicitar autorização para realizar sob suas custa, os serviços de Poda, 
Erradicação, Substituição e Supressão de Raízes.
Art. 28 - Para solicitar autorização, o interessado deverá formalizar o pedido em 
formulário especifico, conforme ANEXO II e protocolar no Departamento Municipal de 
Meio Ambiente, contendo cópia da capa do carne de IPTU ou espelho cadastral emitido pelo 
Executivo Municipal e/ou documento que comprove a posse do imóvel, juntamente com 
documento de identificação pessoal.
Art. 29 - O requerimento poderá ser feito por terceiro, mediante apresentação de 
documento que comprove a anuência do possuidor do imóvel, conforme formulário ANEXO 
III.
Art. 30 - O Departamento Municipal de Meio Ambiente fará averiguação quanto a 
necessidade e encaminhará em um prazo máximo de 05 (cinco) dias para o Gabinete da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que emitirá parecer. 
Art. 31 - Deferido o pedido, o requerente terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
efetivar a supressão de raízes, a poda ou a substituição da árvore.
Art. 32 - Erradicado a árvore, o requerente terá 30 (trinta) dias, para realizar o 
replantio de nova muda.
Art. 33 - No caso de erradicação de árvore em razão de acidente de trânsito, o 
responsável deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicar o fato ao órgão responsável, 
independentemente das responsabilidades previstas.
Art. 34 - Não havendo espaço adequado, no mesmo local, para replantio da árvore, o 
Departamento Municipal de Meio Ambiente indicará um novo local para plantio.
Art. 35 - Quando do indeferimento do pedido, o requerente poderá recorrer ao 
Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMA, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a 
partir da decisão. Conforme formulário ANEXO V.
CAPÍTULO XIV
Da Imunidade Ao Corte De Árvore
Art. 36 - Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do 
Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, 
considerando-se:
I. Sua raridade;
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II. Sua idade;
III. O interesse histórico, científico, paisagístico ou ambiental;
IV. Sua condição de porta semente (matriz);
V. Qualquer outro fator relevante.
Parágrafo único. Compete ao órgão responsável cadastrar e identificar as árvores 
declaradas imunes à corte, dando-se apoio à preservação da espécie.
Art. 37 - Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de 
árvore, mediante requerimento, protocolado na sede do Executivo Municipal.
CAPÍTULO XV
Das Proibições e das Penas
Art. 38 - Fica proibida a poda drástica de árvore da arborização pública sujeitando-se 
o autor às penas desta lei, salvo se feita por servidor municipal qualificado ou cidadão civil 
credenciado e previamente autorizado, com ordem de serviço assinada pelo Secretario 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, justificando a ação. 
Multa de 02 (dois) a 10 (dez) URM – Unidade de Referência do Município
Parágrafo único. Considera-se poda drástica a eliminação total das ramificações 
terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa a sua 
capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham tentar caracterizar uma 
copa.
Art. 39 - É proibida a realização de anelamento em qualquer espécie vegetal de porte 
arbóreo em logradouro público.
Multa de 02 (dois) a 10 (dez) URM – Unidade de Referência do Município
Parágrafo único. Entende-se por anelamento o corte da casca circundando o tronco 
da árvore, impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal à morte.
Art. 40 - É proibido deixar de arrancar o toco no calçamento público aos a realização 
da supressão dar árvore.
Multa de 02 (dois) a 10 (dez) URM – Unidade de Referência do Município
Art. 41 - constitui também em infração a arborização urbana:
I. Destruir, lesar, danificar ou maltratar por qualquer modo ou meio, vegetal de 
porte arbóreo;
II. Caiar, pintar, pichar, fixar prego, faixa, cartaz ou similar, em árvore da 
arborização urbana;
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III. Plantar árvores nos locais e em desacordo com esta lei, bem como sem 
expressa autorização do órgão responsável;
IV. Plantio de espécies e em locais em desacordo com o previsto nesta Lei;
V. Atear fogo em qualquer tipo arbóreo localizada na arborização de vias, 
praças, parque e áreas e demais áreas públicas;
VI. O plantio no passeio de espécies que comprovada como causadora de 
problemas de saúde pública;
VII. Suprimir raízes de espécie arbórea sem previa autorização do órgão 
responsável;
VIII. Erradicar e/ou suprimir espécie arbórea sem previa autorização do órgão 
responsável;
IX. Realizar poda de árvores da arborização urbana, sem previa autorização do 
órgão responsável;
X. Não realizar o plantio dentro do prazo determinado, após autorização para 
substituição de árvore;
XI. Arranca mudas de árvores da arborização urbana;
XII. Desrespeitar quaisquer dos artigos referentes ao planejamento de arborização 
urbana
Multa de 02 (dois) a 10 (dez) URM – Unidade de Referência do Município
Art. 42 - É considerado infrator, na forma desta lei, respondendo solidariamente:
I. O executor;
II. O mandante;
III. Quem, de qualquer modo, contribua para o feito.
Art. 43 - O infrator será notificado, no próprio auto de infração.
I. No caso de recusa do recebimento do auto de infração o agente público 
certificará no próprio auto.
II. No caso de não localização do infrator o auto de infração será enviado por 
correspondências registradas.
III. No caso de não localização do infrator via correspondências registrada, o 
órgão responsável fará a Publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 44 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer, contado da data do 
recebimento do Auto de Infração ou da publicação no Diário Oficial do Município. 
Art. 45 - O recurso será endereçado ao COMMA – Conselho Municipal de Meio 
Ambiente, conforme modelo ANEXO VI.
§ 1º - Se a infração for cometida contra árvore imune a corte, a pena será aplicada em 
dobro.
§ 2º. No caso de reincidência, a pena será aplicada em dobro.
§ 3º. No caso de inadimplência, o valor equivalente à multa será inscrito em dívida 
ativa.
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Lei nº 1879/20
Art. 46 - Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pelo órgão responsável, as 
suas credenciais serão cassadas, além das penalidades previstas nesta lei.
Art. 47 - Os recursos arrecadados com a aplicação da presente Lei, serão depositados 
na conta bancaria especifica, e aplicados na melhoria da arborização urbana.
CAPÍTULO XVII
Das Disposições Finais
Art. 48 - O órgão responsável, no limite de sua responsabilidade, poderá expedir as 
resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de 
agosto de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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Lei nº 1879/20
ANEXO I
Espécies arbóreas não recomendadas para o plantio na arborização urbana
NOME COMUM
NOME CIENTÍFICO
FAMÍLIA
BOTÂNICA
INADEQUADA
Araucária
Araucaria angustifolia
Araucariaceae Atinge grandes dimensões em altura, diâmetro de 
tronco e copa; desrama natural e susceptibilidade ao 
ataque de cupins.
Casuarina
Casuarina equisetifolia
Casuarinaceae Sistema radicular superficial; flores com princípios 
tóxicos; exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007¹.
Paineira
Chorisia speciosa
Bombacaceae
Atinge grandes dimensões em altura, diâmetro de 
tronco e copa; madeira de baixa densidade e ramos 
frágeis; presença de acúleos.
Flamboyant 
Delonix regia
Polygonaceae Sistema radicular agressivo; raízes tabulares 
superficiais (exceção para canteiros largos).
Nêspera
Eriobotrya japonica
Rosaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 95/2007
Eucalipto
Eucalyptus spp
Myrtaceae
Atinge grandes dimensões em altura; sistema radicular 
pouco profundo e apresenta desrama natural; exótica 
invasora proibida (categoria estabelecida) pela Portaria 
IAP n° 95/2007
Figueiras e falsas seringueiras
Ficus spp
Moraceae Sistema radicular agressivo e vigoroso; apresenta raízes 
adventícias; atinge grandes dimensões em altura, 
diâmetro de tronco e copa.
Uva-do-japão Rhamnaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 95/2007
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Hovenia dulcis Thunb
Leucena
Leucaena leucocephala
Mimosaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 95/2007
Alfeneiro
Ligustrum japonicum
Oleaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 95/2007
Alfeneiro
Ligustrum lucidum
Oleaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 95/2007; 
princípios tóxicos
Mangueira
Mangifera indica
Anacardiaceae
Sistema radicular superficial; atinge grandes 
dimensões em altura, diâmetro do tronco e copa; 
produz frutos grandes que desprendem-se facilmente
Cinamomo
Melia azedarach
Meliaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007; princípios tóxicos na folha, casca, flor e 
frutos.
Amora-preta
Morus nigra
Moraceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007
Falsa murta
Murraya paniculata
Murraya exotica Rutaceae Proibida pela Resolução nº 37/2006
Espirradeira
Nerium oleander
Apocynaceae Todas as partes da planta apresentam princípios 
tóxicos
Abacateiro
Persea americana
Lauraceae
Sistema radicular superficial; atinge grandes 
dimensões em altura, diâmetro de tronco e copa; 
produz frutos grandes que desprendem-se com 
facilidade
Pinho
Pinus spp
Pinaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007; atinge grandes dimensões em altura, diâmetro 
de tronco e copa, susceptível ao ataque de cupins
Pau-incenso
Pittosporum undulatum
Pittosporaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007
Goiabeira
Psidium guajava
Myrtaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007
Espatódea
Spathodea campanulata
Bignoniaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007; flores tóxicas para abelhas; flores grandes e 
escorregadias; sistema radicular vigoroso e superficial
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Jambolão
Syzygium cumini
Myrtaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007
Amarelinho
Tecoma stans
Bignoniaceae Exótica invasora proibida pela Portaria IAP n° 
95/2007
.
ANEXO II
Requerimento para autorização de supressão de raízes, corte e/ou poda de árvore
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Rua Diogo de Paula Viana, 650, Jd Egéa - Fone: 3558 – 2026
e-mail: meioambiente@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE PODA, ERRADICAÇÃO, 
SUBSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO DE RAÍZES EM ARBORIZAÇÃO URBANA
01 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome CNPJ/CPF
Rua Número
Bairro Telefone
Município Estado
02 – LOCALIZAÇÃO DA ÁRVORE
Rua Nº
Bairro Inscrição Municipal
Referência
03 - MODALIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Substituição de árvore Poda de árvore
Supressão de árvore Supressão de raízes
04 – JUSTIFICATIVA 
TERMO DE COMPROMISSO
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Eu abaixo assinado comprometo a cumprir e observar a observar com fidelidade a Lei Municipal de Arborização 
bem como o Plano de Arborização, estando ciente que a não observância ao planejamento da arborização urbana 
acarretará em multa. Estou ciente ainda que este requerimento possui validade de 90 (noventa) dias a contar da 
data de assinatura, e após o corte da árvore, o toco deve ser arrancado e a nova muda deve ser plantada em um 
prazo máximo de 30 (trinta) dias
ASSINATURA DATA
07 – PARECER DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRI.,PEC. E MEIO AMBIENTE
Frente
LAUDO DE VISTORIA REALIZADO PELO TÉCNICO
Nome Popular Nome Científico N ( ) E ( )
IMAGENS FOTOGRÁFICAS
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CARIMBO, DATA E ASSINATURA
Verso
ANEXO III
Formulário de anuência do proprietário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Rua Diogo de Paula Viana, 650, Jd Egéa - Fone: 3558 – 2026
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ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO
01 – IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
Nome CNPJ ou CPF
Endereço Número
Bairro Telefone
Município Estado
02 – TEMO ANUÊNCIA 
Eu, identificado no Campo 01, AUTORIZO o requerente identificado abaixo, a estar solicitando junto ao 
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Autorização para Poda, Erradicação, Substituição e 
Supressão de Raízes em árvore fronteiriça ao imóvel de minha propriedade.
03 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome CNPJ ou CPF
Endereço Número
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Insc. Mun. Telefone
Bairro
Município Estado
04 – ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
Santo Antônio da Platina, em _________ de _____________________de __________
ANEXO IV
Requerimento de autorização para plantio de árvores em logradouros públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Rua Diogo de Paula Viana, 650, Jd Egéa - Fone: 3558 – 2026
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REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA PLANTIO DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS 
PÚBLICOS
01 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome CNPJ/CPF
Rua Número
Bairro Telefone
Município Estado PR
02 – IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL PARA PLANTIO
Rua Nº
Bairro Inscrição Municipal
Qtia de mudas Data Prevista para o Plantio
Espécie Largura da Calçada
A rede de alta tensão está na mesma calçada da árvore
O imóvel encontra-se na esquina
Qual a largura da testada do imóvel
Existe poste ou outro equipamento na frente do imóvel
ASSINATURA DATA
03 – PARECER TÉCNICO
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Lei nº 1879/20
04 – PARECER DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRI.,PEC. E MEIO AMBIENTE
ANEXO V
Formulário para apresentação de recurso contra do indeferimento de supressão de raízes, corte 
e/ou poda de árvore
FORMULÁRIO PARA RECURSO DE INDEFERIMENTO DE SUPRESSÃO DE 
RAÍZES, CORTE E/OU PODA DE ÁRVORE
A/C
COMMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente
Nesta
Nome 
CPF nº Telefone 
Residente na Nº 
Bairro CEP 
Município de Estado 
Em atenção ao Art. ____ da Lei Municipal de Arborização nº _____, Ano _____, venho por 
meio deste perante este Conselho apresentar Recurso do contra o Indeferimento da 
solicitação anexo.
Justificativas
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Se precisar de mais espaço, use o verso.
Nestes Termos, P. Deferimento
Assinatura
Município Dia Mês Ano 
- Anexar cópia do indeferimento 
- Anexar cópia de CPF e RG
ANEXO VI
Formulário para apresentação de recurso contra Auto de Infração
FORMULÁRIO PARA RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO 
A/C
COMMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente
Nesta
Nome 
CPF nº Telefone 
Residente na Nº 
Bairro CEP 
Município de Estado 
Em atenção ao Art. ______ da Lei Municipal de Arborização nº _________, Ano _________, 
Venho por meio deste perante este Conselho apresentar Recurso do contra o Auto de 
Infração nº _______. Cópia anexo.
Justificativas
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Lei nº 1879/20
Se precisar de mais espaço, use o verso.
Nestes Termos, P. Deferimento
Assinatura
Município Dia Mês Ano 
- Anexar cópia do Auto de Infração 
- Anexar cópia de CPF e RG