norma nº 1145/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei 1145/12
Lei nº 1145, de 09 de julho de 2012,
“Altera a Lei nº 1.128/2012, que estabelece regras para a 
concessão, aprovação de plano de trabalho e fiscalização de 
transferências voluntárias e demais instrumentos de repasses no 
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Os incisos I e V, do art. 4º, da Lei nº 1.128/2012, passam a 
ter a seguinte redação:
I – Cópia da lei que qualifica a pessoa jurídica interessada em obter 
recursos públicos como de utilidade ou de interesse público;
V – Cartão eletrônico do CNPJ emitido no sítio da Receita Federal do 
Brasil;
Art. 2º - Inclui-se dentre os incisos do art. 4º da Lei nº 1.128/2012, os 
seguintes incisos:
XIV – Cópia autenticada do Laudo de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros;
XV – Cópia autenticada da Licença Sanitária;
Art. 3º - Inclui-se o art. 8ºA na Lei nº 1.128/2012, que terá a seguinte 
redação:
Art. 8ºA – No caso de repasse de subvenções sociais que visem à
execução de projetos em parceria com o Município, a pessoa jurídica interessada deverá obedecer 
às seguintes datas:
I – de 1º a 30 de junho de cada ano, apresentação do pré-projeto 
mediante protocolo direcionado à UGT, na secretaria da Prefeitura Municipal;
II - de 1º de julho a 15 de julho de cada ano, os pré-projetos deverão 
ser encaminhados aos setores competentes para análise e parecer. Após a devolução dos 
documentos, eles serão encaminhados ao Chefe do Executivo que emitirá, conforme o caso, sua 
anuência ou discordância;
III – de 16 de julho a 31 de julho, os documentos serão encaminhados 
aos respectivos Conselhos Municipais para análise e parecer;
IV – A audiência pública será realizada pela UGT até a data de 30 de 
agosto de cada ano;
Art. 4º - O Art. 9º da Lei nº 1.128/2012, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 9º - Uma vez analisada a proposta e documentação pela 
Prefeitura, na forma desta lei, os documentos serão encaminhados ao respectivo Conselho ou 
Órgão Competente, se houver, para análise e deliberação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Lei 1145/12
Parágrafo Único – Após análise e deliberação dos Conselhos 
respectivos, a documentação em questão será encaminhada à UGT para a realização da Audiência 
Pública, na forma da legislação aplicada à matéria.
Art. 5º - Ficam incluídos os seguintes incisos ao art. 17 da Lei nº
1.128/2012, onde estão estipuladas as vedações:
XIV - aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 09 de julho 
de 2012.
Maria Ana Vicente Guimarães Pombo
Prefeita Municipal