norma nº 1146/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Lei nº 1146, de 09 de julho de 2012
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos e Agentes
Políticos e integrantes do Conselho Tutelar do Município de
Santo Antônio da Platina, da Revisão Geral de que trata o Art.
37, X, e 39, 8 45 da Constituição Federal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam revisadas em 5,10% (cinco vírgula dez por
cento), a partir de 1º de maio de 2012, às Tabelas de Valores constantes do Anexo VIII da Lei
nº 412, de 17 de março de 2005, Anexo III e V da Lei nº 396, 20 de janeiro de 2005, Anexo II
da Lei nº 482, de 06 de fevereiro de 2006, Anexo I da Lei nº 499, de 26 de abril de 2006,
Anexo II da Lei nº 1120, de 04 de abril de 2012, ao Anexo I da Lei nº 1.119 de 22 de
dezembro de 2011, auxiliares de educação infantil pela Lei Municipal nº 1.083 de 21 de
novembro de 2011, a remuneração subsidiada de que trata a Lei Municipal nº 10 de 21 de
maio de 1991, alterada pela Lei Municipal 1.118 de 22 de dezembro de 2011.
1º — A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
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IE aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do
Legislativo Municipal;
H. aos inativos e pensionistas do Município;
HI. aos valores dos símbolos dos cargos comissionados do
Executivo e do Legislativo;
IV. ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com
subsídios fixados na Lei Municipal nº. 709/2008.
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03
de setembro de 2007.
Art. 3º - Fica mantida a data de 1º de maio, como data-base dos
servidores do Município de Santo Antônio da Platina, para concessão de revisão geral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 09 de julho de 2012.
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MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal