norma nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 05 de outubro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina - Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a Lei Municipal n° 
1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e 
Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio 
da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADOS a partir das datas abaixo, de acordo com o tempo de 
serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/
2015, como segue:
GRUPO OCUPACIONAL 
CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
1 Rafael Cristiano de Toledo 9 C 12/07/2020
2 Renato Lopes Pires 9 C 11/10/2020
Art. 2°- Os Servidores que discordarem do seu enquadramento poderão no 
prazo de 30 (trinta) dias, recorrerem administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, 
através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias; 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de outubro de 2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário