norma nº 1319/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.319 de 17 de abril de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 590.896,89 (quinhentos e noventa mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e
nove centavos), relativos ao Convênio nº. 496/2013-SEDU/PAM-2013, assim discriminado:
10.013 — 26.451.0575.1.041 — Recape e Conservação da Malha Viária
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 790. 550.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 000. R$. 40.896,89
LORAL eo mea cone a - 590.896,89
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
I — excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 790, na forma do disposto
no Art. 43, $T da Lei Federal nº. 4.3220/64
II - anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na forma do disposto
no Art. 43, $ III, da Lei Federal nº. 4.320/64 da dotação abaixo:
10.013 — 26.451.0575.1.041 — Recape e Conservação da Malha Viária
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica — FR 000.......R$. 40.896,89
NILO 52 rss nei e ca te do sra cnan R$. 590.896,89
550.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 abril
2014.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal