norma nº 1147/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINP. 1.147/2012
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeitl Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de
2013, sem prejuízo das normas financeiras ditadas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e
equilíbrio orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7. º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os
preços e os índices vigentes em agosto de 2012.
81.º- A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
82.º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados
em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
do Município;
8 3º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
somente serão contemplados quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor: ) Í
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IH. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento
das despesas (PPA, LDO, LOA), nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto, os
recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como,
aqueles resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão
orçamentária;
IV. Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou
atividade, sem autorização legislativa;
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
IH. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e
seus encargos e ao serviço da dívida;
HI. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo
II poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua
abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária
até o início do exercício de 2013 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
Jespesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na
medida das necessidades, serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições
obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº. 1.128, de 05 de abril de 2012.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo,
através da disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento
de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual,
visando a manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros
decorrentes de convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Os precatórios do Município serão previstos na Lei
Orçamentária de conformidade com o disposto no Decreto Municipal n º. 52, de 05 de março de
2010.
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Art. 18 — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento
do ensino observarão o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº.
9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º. 29, de
13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Será considerado para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando
da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
I. As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
IH. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º. 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2012, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº. 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência
de recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º. 101/2000.
CAPÍTULO V
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25 — O Anexo III - Metas Fiscais foi elaborado com base
no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido
nos seguintes demonstrativos:
I —- Metas Anuais;
II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
HI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; | 0
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VI- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos;
VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — A Lei Orçamentária:
I- Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de
agosto a dezembro de 2012;
- Conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o
limite do INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se
este ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 27 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 28 — Se verificado ao final do bimestre que a realização
da receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a
limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I — redução, na mesma proporção do previsto com a
expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e
encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras
em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens
imóveis, por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o
necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais,
ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
1.º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
8 2.º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 29 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos
ou benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º.
101/2000.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício dias dos Reis,
aos 09 de julho de 2012.
MARIA ANA VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal
01
01.001
02
02.001
02.002
02.003
02.004
02.005
02.006
02.007
02.008
02.009
03
03.001
03.002
03.003
03.004
03.005
03.006
03.007
03.008
03.009
04
04.001
04.002
04.003
04.004
04.005
04.006
04.007
04.008
04.009
04.010
04.011
04.012
0s
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ESTADO DO PARANÁ-——
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ANEXO I :
UNIDADES ORÇAMENTARIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete
Assessoria Jurídica
Unidade de Controle Interno
Ouvidoria Municipal
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar e Tiro de Guerra 05.004
Assistência ao Consumidor
FUNREBOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
Gabinete do Diretor do Departamento de Gestão
Divisão de Almoxarifado e Distribuição
Divisão de Expediente e Comunicação
Gabinete do Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
Gabinete do Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Divisão de Recursos Humanos
Divisão de Pessoal
Gabinete do Diretor do Departamento de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Gabinete do Secretário de Fazenda
Gabinete do Diretor do Departamento de Finanças
Divisão de Tesouraria
Gabinete do Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação
Divisão de Fiscalização Tributária
Divisão de Cadastro
Divisão de Incra
Gabinete do Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações Municipais
Divisão de Contabilidade
Gabinete do Diretor do Departamento de Compras e Licitações /
Divisão de Compras
Divisão de Licitação
PROCURADORIA MUNICIPAL
05.001
06
06.001
06.002
06.003
07
07.001
07.002
07.003
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ESTADO DO PARANÃ"
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Lei nº. 1.147, de 09 de julho de 2012.
ANEXO I
Gabinete do Procurador Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Gabinete do Diretor do Departamento de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
a) Centro Social Urbano
b) Setor de Odontologia
c) CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial
d) ESF — Estratégia Saúde da Família
e) Setor de Laboratório
f) UBS - Unidades Básicas de Saúde
g) PACS — Programa Agente Comunitário de Saúde
h) Setor de Farmácia
i) Saúde do Trabalhador
3) Assistência à Saúde da Mulher
1) Saúde da Criança e do Adolescente
m) Saúde do Idoso
n) Saúde do Portador de Necessidades Especiais
0) Gabinete do Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
p) Controle de Doenças Transmissíveis
q) Vigilância Sanitária
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
Gabinete do Diretor do Departamento de Assistência Social
Gabinete do Diretor do Departamento de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente e
Juventude
07.004
07.005
08
08.001
08.002
08.003
08.004
08.005
08.006
08.007
08.008
08.009
09
09.001
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
Gabinete do Diretor do Departamento de Educação
Setor de Merenda Escolar
Setor de Ensino Fundamental
Setor de Educação Infantil
Setor de Transporte Escolar
Gabinete do Diretor do Departamento de Cultura
Setor de Bibliotecas Públicas Municipais
Gabinete do Diretor do Departamento de Esporte e Recreação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE iá :
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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E SSESTADODOPARANA————————————
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Lei nº. 1.147, de 09 de julho de 2012.
ANEXO I
09.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Agricultura
09.003 Setor de Hortifrutigranjeiros
09.004 Setor de Serviços Agrários
09.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Meio Ambiente
a) Aterro Sanitário
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS
PÚBLICAS
10.001 Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas
10.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Planejamento
10.003 Gabinete do Diretor do Departamento de Projetos e Convênios
10.004 Gabinete do Diretor do Departamento de Engenharia
10.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo
10.006 Gabinete do Diretor do Departamento de Trânsito
10.007 Gabinete do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
10.008 Cemitérios Municipais
10.009 Terminal Rodoviário
10.010 Praças, Parques e Jardins
10.011 Limpeza Pública
10.012 Frota Municipal
10.013 Obras e Serviços Urbanos
10.014 Gabinete do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rurais
E! SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.001 Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
11.002 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
11.003 Gabinete do Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
11.004 Gabinete do Diretor do Departamento de Turismo
11.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante JÁ é
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Estado do Paraná
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Função 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL Subfunção 031 AÇÃO LEGISLATIVA
Manter e aperfeiçoar as atividades legislativas; aprimorar a legislação municipal; defender os
interesses da população
Orgao Unidade Ação O NE
[01.01 [2.001 Atividades Legislativas 2.254.048,79
Total do Programa 2.254.048,79
021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Meta Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento do Município; elaborar e coordenar as política
públicos do setor administrativo da Prefeitura; manter e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas po
diversas unidades administrativas; manter programa de controle efetivo das condições de segurança
no trabalho; atender com eficiência e rapidez os munícipes, agilizando o trâmite dos processo:
administrativos; estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de fiscalização das relações del
consumo em defesa do consumidor; realizar a contabilidade geral do Município; realizar o control
financeiro e a prestação de contas das transferências voluntárias recebidas; realizar o control
Orgão/Unidade Ação
[| 9201 [2.002 Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal 362.000,00
| 0202 |
[0203 |
| 02.05 [2.006 Ouvidoria Municipal 12.000,00)
[02% foorDisiitodeMonteRe 500000
[| 92.06 [2.155 Distrito de Conselheiro Zacarias
BERLINA S O 70777)
2.009 PROCON
[OM [205 Gabinctedo Secretario Municipalde Gestão QD 206.000,00,
[0302 [22% GabinctedoDiretorMunicipalde Gestão | 240.000,00
03.03 27.000,00
504.000,00
| 93.05 [2.055 Gabinete do Diretor Municipal de Patrimônio e Segurança
| 93.06 [2.057 Gabinete do Diretor Municipal de Recursos Humanos
2.221 Divisão de Pessoal
| 93.09 [2.220 Gabinete do Diretor Municipal de Informática 103.000,00
[| 04.01 [0.051 Sentenças Judiciais
2.063 Gabinete do Diretor Municipal de Contabilidade e Informações
Municipai:
[| 9411 2.223 Divisão de Compras
[| 04.142 [2.054 Divisão de Licitações
[9501 | [2.224 Procuradoria Municipal
[ori
[4013 [1.233 Construção de Arquivo Municipal
=)
Total do Programa 5.889.000,0)
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
030 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Promover ações de ordem financeira, tributária, jurídica e operacional que visem ao aumento da
arrecadação de tributos e o equilíbrio das finanças públicas;administrar os recursos!
financeiros;receber impostos, taxas, contribuições; realizar a cobrança dos tributos municipais;
efetuar o controle dos saldos bancários; prestar atendimento aos contribuintes do ITR
EEE O A CSA
[0401 [2059 Gabinetodo Secretário Municipaide Fazenda 1 200000
Et
[aos fotus Teu O MODO
2.066 Gabinete do Diretor Municipal de Fiscalização e Tributação
EER]
04.06
04.07
Subfunção 121 ADMINISTRAÇÃO GERAL
=)
oo
Õ
[=]
o)
=)
04 ADMINISTRAÇÃO
Manter e aperfeiçoar os sistemas de controle interno das ações desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal, verificar a aplicabilidade da Lei Municipal nº. 567/07 na concessão de subvenções!
sociais
[ 0204 ]225UnidadedeControleintemo [O 8300000
[0204 fB2UnidadeGestoradeTranstorências [15800000]
28 ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
ojo
Atender as despesas da Administração Municipal com a amortização e encargos financeiros
decorrentes de operações de créditos
Ação
0.060 Juros e Amortização da Dívida Fundada 2.810.000,00
Total do Programa 2.810.000,00
20 AGRICULTURA Subfunção 601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
Fomentar atividades agrícolas geradoras de renda com enfoque aos pequenos produtores rurais
[AValona
12.000,0
66.000,0
Total do Programa 78.000,0
084 PASEP
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL A
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
Meta Efetuar a contribuição com o Programa de acordo com a legislação vigente
O EUDES DDT
| 04.01 [0.234 Contribuição para com o PASEP 500.000,00
Total do Programa 500.000,00
088 DESENVOLVIMENTO ANIMAL
20 AGRICULTURA Subfunção 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Constituir a Associação dos Produtores de Leite / implantar o sistema de Inspeção Municipal SIM;
incentivar o aumento do produção de leite entre os pequenos pecuáristas
Orgão/Unidade
| 09.02 [2.281 Projeto Bovinocultura de Leite 88.000,00
Total do Programa 88.000,00
089 DESENVOLVIMENTO DA PESCA
oação 20 AGRICULTURA Subfunção 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Meta Apoiar o desenvolvimento técnico e comercial; participar da legalização ambiental e sanitária;
implantar unidade referência de filetagem
Orgão Unidade PR e Ação e eva lona
| | 09.02 | [2.282 Projeto Piscicultura 25.000,0
y
Total do Programa 25.000,00
103 PROTEÇÃO A FLORA E À FAUNA
20 AGRICULTURA Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Manter e Ampliar os Serviços Atribuidos ao Departamento de Agricultura
2.152 Gabinete do Diretor Municipal de Agricultura 114.000,0
2.278 Apoio à Agricultura Familiar 5.000,0
Total do Programa 119.000,0
111 EXTENSÃO RURAL
Função 20 AGRICULTURA Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
606 EXTENSÃO RURAL
Meta Atender às necessidades básicas do agricultores e de seus familiares priorizando a melhoria da
infraestrutura social/familiar, o desenvolvimento comunitário e a geração de renda; incentivar a
diversicação da produção, aumentando a renda da propriedade, fazendo com que os produtore
adquiram novos conhecimentos e entrem em novos mercados, objetivando a melhoria de qualidade]
de vida; melhorar as condições sanitárias das comunidades rurais; incentivar a organização dos
Cafeicultores, visando elevar a produtividade do café, através da diminuição dos custos finais de
plantio
[0907 [2135 Gabinctedo Secretário Municipalde Agricultura [o 17100000]
[o focou O O SO
[0903 f220Revialização da EscolaAgicoa 3.000,00
di
Õ
Õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il = PROGRAMA DE GOVERNO
Programa 166 OPERAÇÕES TERRESTRES
Função 05 DEFESA NACIONAL Subfunção 153 DEFESA TERRESTRE
Manter as atividades desenvolvidas em decorrência de convênio
CREME PR O
71.000,00
2.008 Manutenção da Junta de Serviço Militar e TG 05.004
02.07
Total do Programa 71.000,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 182 DEFESA CIVIL
Participar da realização de atividades de prevenção contra incêndios e salvamentos necessários à!
proteção e ao socorro da comunidade desenvolvidos pelo Corpo de Bombeiros
Orgão/Unidade
| 0209 [2.010 FUNREBOM 150.000,00
Total do Programa 150.000,00
12 EDUCAÇÃO Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Dotar os CMEIs municipais de estrutura física, administrativa e de recursos humanos paral
implementação de suas atividades
ERES CER RE A (O
Total do Programa 1.666.750,0
=)
ojojojo)
Õ
188 ENSINO REGULAR
Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Meta Oferecer às crianças em idade escolar o acesso e permanência no Ensino Fundamental; garantir o|
acesso e o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais, através do
desenvolvimento de ações efetivas e compatíveis com suas necessidades; manter parceria com
outras secretarias de forma a agilizar o atendimento psico-social-educacional de alunos da Rede
Municipal de Ensino com dificuldades no processo de escolaridade; aperfeiçoar o processo
pedagógico do Ensino Fundamental; promover a inclusão digital doa alunos da Rede Municipal de
Ensino; implementar a realização de atividades de contra-turno escolar
CIP EESUNGÃO O ER E E O
08.01 2.112 Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e 678.000,00
Recreação
08.01 -188 Subvenções Sociais 56.392,6
.113 Gabinete do Diretor Municipal de Educação 54.000,00
Pa
2
2.114 Merenda Escolar 105.000,0!
T.284.000,0
5.000,0
27.000,0
8.000.000,0
354.500,0
585.000,0
08.04
Ss
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
08.04 1.224 Construção de Unidade Escolar Central 700.000,00
08.04 1.319 Aquisição de Imóvel para Construção de Centro de Atividades ea
Extracurriculares 395.000,00
08.04 150.000,00
ca
Total do Programa 12.393.892,60
189 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
12 EDUCAÇÃO Subfunção 363 ENSINO PROFISSIONAL
Desenvolver cursos de qualificação profissional; desenvolver atividades que proporcionam geração
de emprego e renda
Ação
2.131 Gabinete do Diretor de Ensino Profissionalizante
2.201 Programa de Oportunidades - POP
.202 Costurando Sonhos
Subfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
813 LAZER
Meta Desenvolver ações de promoção do esporte e lazer no Município; realizar competições esportivas
municipais; democratizar as atividades esportivas e universalizar o acesso às mesmas: realiza
ações que propiciem a prática esportiva, lazer e entretenimento para portadores de deficiência
Ação Valor
08.09 2.134 Gabinete do Diretor Municipal de Esportes 224.000,0:
08.09 1.200 Reforma de Quadras Esportivas 23.000,0
08.09 1.259 Construção de Campo de Futebol no Jardim Bela Vista 30.000,0!
08.10 1.260 Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva 250.000,0
Total do Programa 527.000,00
Subfunção 813 LAZER
27 DESPORTO E LAZER
o
Õ
Õ
Õ|
27 DESPORTO E LAZER
Meta Proporcionar à população um lugar adequado para lazer
CLEO EE
E iValons
08.09 1.271 Construção de Pista de Caminhada Arborizada no Trecho do Jardim
Colorado/Efapi 150.000,00
Total do Programa 150.000,00
239 TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Manter e aperfeiçoar o Programa de Transporte Escolar às escolas localizadas na Zona Urbana d
Município, beneficiando, em média, 1.500 alunos/dia, visando melhoria no nível de ensino e do!
acompanhamento dos alunos; contribuir, na forma da Lei, com as Associações de Estudante
Universitários do Município a ê
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
OrgãoJUnidade
08.06 2.128 Transporte Escolar 1.669.150,00
Total do Programa 1.669.150,00
247 DIFUSAO CULTURAL
13 CULTURA Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
Desenvolver trabalho de difusão de arte e cultura em todo o Município, oferecendo capacitação
técnica, artística e profissional aos artistas, artesões; resgate das raizes culturais de nossa cidade;
promover a preservação e a difusão do patrimônio artístico e histórico-cultural do Município;
elaboração e manutenção da base dos dados e informações culturais; proporcionar aos alunos da
Rede Municipal de Ensino e aos leitores dm geral, acesso à leitura de livros, jornais, revistas,
periódicos e pesquisas na internet através de bibliotecas públicas municipais; aumentar o número de
alunos e demais pessoas da comunidade que utilizam as bibliotecas municipais; ampliar o acervo
das bibliotecas municipais.
323 PLANEJAMENTO URBANO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
452 SERVIÇOS URBANOS
Meta Promover ações na área de planejamento urbano, paisagístico e esturutal do Município;desenvolve
ações de controle e fiscalizção da ocupação e do uso do solo; patrolamento e cascalhamento de via:
urbanas, elaborar e coordenar, em conjunto com as demais áreas, as políticas de segurança pública
municipal e gestão de trânsito; manutenção da frota de veículos administrativos das diversa:
unidades administrativas; implantar e revisar o Plano Diretor Municipal e a legislação pertinente,
juntamente com o Conselho de Avaliação e Acompanhamento do Plano Diretor.
2.014 Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obra 99.000,00
2.015 Gabinete do Diretor Municipal de Planejamento
[1003 [2.228 Gabinete do Diretor Municipal de Projetos e Convênios TT 61.000,00)
[7004 [2077 Gabinetedo Diretor Municipalde Engenharia [0 87000,00]
[005 — JpofgGabinetedo DiretorMunicipalde Arquitetura e Urbanismo | 65000,00)
[10.06 |
E temporais TOO E AS
| 10.13 º [20310braseServicosUrbanos TT o 22%60%0,0)
325 LIMPEZA PÚBLICA
15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
Meta Promover e coordenar a execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e
logradouros públicos na sede e distritos.
pio EEE CEE
| 40141 [2.020 Limpeza Pública 2.325.000,00
Total do Programa 2.325.000,00
326 SERVIÇOS FUNERARIOS
15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Administar e manter os cemitérios municipais.
Subfunção 752 ENERGIA ELÉTRICA
25 ENERGIA
a Manter e ampliar a rede de energia elétrica em vias e logradouros públicos na sede e distritos.
Orgão/Unidade Ação Avalon]
[40143 | [1.033 Rede de Energia Elétrica 1.100.000,00
Total do Programa 1.100.000,00
328 PARQUES E JARDINS
Função 15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Meta Proporcionar à população bem-estar através da manutenção e transformação de áreas em parques e
jardins, bem como, ajardinamento e arborização de ruas e avenidas
[ toi0 [5024Praças ParqueseJardns O d0A000DO]
[0.ã0 fi26f construção de Praçana Vila Santa Terezinha [150.000,00]
[0.70 fi262 Construção de PraçanoDistritodeMonteRea ———— [150.000,00]
[40.10 fizes construção de Praçano JardimMontedas Oliveiras ———— [150.000,00]
346 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
r ção 22 INDÚSTRIA Subfunção 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Meta Desenvolver trabalho efetivo visando a atração e readequação da capacidade geradora del
empreendimentos; fomentar a comercialização da produção comercial e industrial do Município;
apoiar a instalação de indústria, dos mais diversos ramos; fornecer estrutura física (terreno,
edificações, materiais, etc.) para a instalação de novas indústrias, de conformidade com o disposto
na legislação municipal; aumentar a oferta de empregos no Município; promover a geração de
renda,orientar e capacitar produtores na prática da agroindústria.
EP TEAEEO ERR
2.143 Gabinete do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
.145 Gabinete do Diretor Municipal de Indústria e Comércio 66.000,0
[=
ojo
[=
õ
ES
LS)
o
o
=]
o
o
So
BRR LS
[1105 [2322impianiareManteraSalado Empreendedor | q] 75.000,0
[7103 [1323Melhorarainiraestruturado Parqueindustria || 200.000,0
240.000,0
[7703 [iZ6fConstruçãodeRecintoparaAgroindúsiia Qd 250.000,0
[9703 [i.265implantar Esirutura Pontade Estoque na EFA q] 300.000,0
[103 [2324ApoioaoMicroePequenoProdutorRura|| | q] 60.000,0
[Programa 355 PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO i ] ;
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS Subfunção 691 PROMOÇÃO COMERCIAL
Promover o comércio local, através de campanhas e atividades que atraiam compradores da região;
participar da realização da EFAPI, visando a divulgação regional do comércio, indústria e pecuária,
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 424, de 22/06/2005.
OrgãoJUnidade
| 41.02 [2.144 Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis 54.000,00
Total do Programa 54.000,00
363 PROMOÇÃO DO TURISMO
Função 15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 691 PROMOÇÃO DO TURISMO
695 TURISMO
Meta Efetuar o levantamento das potencialidades do Turismo do Municipio, através da obtenção de
informações técnicas qualitativas e quantitativas, o perfil sócio-econômico, cultural, turístico,
prognóstico e elaborar plano de ações, direcionando e enfatizando o desenvolvimento turístido do
Município em conjunto com o aperfeiçoamento da política cultural.
HERRARES
263.000,0/
ERES E RA
[ fid4 — J2748GabinctedoDiretorMunicipaide Turismo | 26500000
BED SEE E 17)
[705 [iZ6Revialização da Av JostPalmaRemo [O 1i2:000,00
427 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
=)
Õ
O
Suprir as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período de permanência nos
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, contribuindo para a melhoria da capacidade
de aprendizagem e para a formação de bons hábitos alimentares, além de contribuir para a redução
da evasão escolar.
2.150 Alimentação e Nutrição 300.000,0
Total do Programa 300.000,00
428 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIO
10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Meta Propiciar aos usuários e aos profissionais melhor desempenho nas ações de saúde; atender ao:
pacientes externos com características de emergências/urgência através de remoções, atendimento
médico e de enfermagem, uso de serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, além del
internações e cirurgias, principalmente traumatológicas; promover e manter a saúde bucal;
desenvolver um conjunto de ações para promover e proteger a saúde dos trabalhadores; da
continuidade ao cadastramento das Gestantes no Programa de Humanização no Pré -natal e
Nascimento do Ministério da Saúde; suprir a necessidade de terapia medicamentosa de acordo com!
a lista básica; armazenar e distribuir os medicamentos de acordo com a assistência farmacêutica;
melhorar e aprimorar a qualidade da assistência em saúde básica, tendo como referência a:
Equipes de Saúde da Família; atender em regime diário, por equipe multidisciplinar, portadores d
transtorno mental grave; implementar ações de redução de danos nos usuários do CAPs; adota
estratégias para a descentralização dos serviços destinados a atender a população feminina;mante:
e aperfeiçoar o atendimento prestado pelo Laboratório Municipal.
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
Ação
-070 Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
.225 Gabinete do Diretor Municipal de Saúde
071 Centro Social Urbano
.072 Setor de Odontologia
073 Consórcio Intermunicipal de Saúde
074 CAPS - Centro de Atendimento Psico-Social
075 ESF - Estratégia Saúde da Família
.082 Setor de Laboratório
086 UBS - Unidades Básicas de Saúde
091 PACS - Programa Agente Comunitário de Saúde
-092 Setor de Farmácia
.093 Consórcio Intergestores Paraná Saúde
-094 Subvenção Social
304 SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
405.000,0!
56.000,0
3.023.000,0
475.200,0!
400.000,0
137.000,0
1.059.500,0)
113.000,0
466.000,0!
177.000,0
293.000,0/
120.000,0
300.000,0
128.121,0
49.000,0
49.000,0
46.000,0!
43.000,0
13.000,0
1.371.879,0)
-305 Saúde do Trabalhador
.306 Assistência à Saúde da Mulher
.307 Saúde da Criança e do Adolescente
-308 Saúde do Idoso
.309 Saúde do Portador de Necessidades Especiais
«311 Pronto Socorro Municipal
1.242 Clínica de Fisioterapia, Hidroginástica e Hidroterapia
Total do Programa
429 CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Meta Elevar ou manter os índices de cobertura vacinal do calendário de vacinas obrigatórios com!
finalidade de reduzir incidência de doenças imunopreveníveis; realizar campanhas anuais de
vacinação de caráter nacional, estadual ou regional
9
fa]
e
E
El
a
»
a
õ
Ação
| 06.03 [2.095 Gabinete do Diretor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 209.000,00
| 06.03 [1.328 Construção da Vigilância Sanitária e Sala de Vacina 280.000,00
489.000,00
Total do Programa
430 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Meta Promover ações de vigilância sanitária de acordo com o estabelecido em termos de ajustes e metas;
monitorar e controlar a fauna sinantrópica; controlar a população canina; melhorar a qualidade do:
serviços prestados bem como monitorar os estabelecimentos comerciais.
Ação
[EPE Malone
12.000,00
Orgão/Unidade
[96.03
2.096 Vigilância Sanitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
Total do Programa 12.000,00
17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Proporcionar melhores condições de vida à população da sede e distritos, em parceria com a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Valor]
150.000,0
[1 10.143 ]1.034 Rede de Agua Potável
Total do Programa 150.000,00
17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Proporcionar melhores condições de vida à população dos bairros que não possuem infra-estrutura
E Valor
135.000,00
Total do Programa 135.000,00
17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Proporcionar melhores condições de vida a população dos bairros que não possuem infra-estrutura,
em parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
[E Valor a]
550.000,00
Total do Programa 550.000,00
Ç. A
17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
18 GESTÃO AMBIENTAL 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Desenvolver ações de preservação e recuperação ambiental pela destinação dos resíduos sólidos de
forma adequada, evitando a poluição ambiental; desenvolver atividades de educação ambiental
promovendo a sensibilização da população para práticas e posturas corretas com o meio ambienta;
combater todas as formas de poluição; apoiar ações de manejo integrado de solo, água, e do meio
ambiente, objetivando atingir a totalidade das propriedades e propiciar a conservação de solos e
estradas, apoiar o desenvolvimento de programas de órgãos dos governos estadual e federal, que
estabeleçam benefícios à comunidade rural e urbana e ao meio ambiente;
379.000,0
106.000,0:
Total do Programa 700.951,0
483 ASSISTÊNCIA AO MENOR
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Desenvolver e executar o sistema de gestão, de proteção à criança e ao adolescente, em!
atendimento às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente;
desenvolver ações em parceria com os governos estadual e federal; manter rede de programas de
atendimento voltada ao desenvolvimento de ações de caráter preventivo e de atendimento sócio:
educativo em meio aberto de atenção integral ao cidadão, na faixa etária de zero aos dezessete anos
e onze meses, com primazia aos que se encontram em situação de risco pessoal e social, os que
estão ausentes da rede regular de ensino
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
07.03 -233 Projeto Amanhã 9.000,0:
07.03 .236 Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina
07.04 .297 Programa Pro-Jovem Adolescente
.298 Programa de Proteção Social Básica à Infância
6.235 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Lei nº. 10/91)
912.788,37
Total do Programa
485 ASSISTÊNCIA À VELHICE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Desevolver ações de atendimento ao idoso e implementar uma política de proteção social básica.
CEEE ER ROD
07.04 2.105 Projeto Grupo de Idosos 37.000,0
Subvenções Sociais
Total do Programa 62.562,40
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprimorar o sistema de gestão de assistência social e implementar uma política de proteção sócio.
assistencial; assistir à comunidade em geral na área de assistência social; fortalecer a convivência e
o desenvolvimento comunitário, priorizando ações de geração de renda; implantação
implementação do sistema de informação do SUAS - Sistema Único de Assistência Social; dotar a
Assistência Social de estrutura física, administrativa e recursos humanos para a realização plena de
suas atribuições.
07.01 2.097 Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social 566.000,0!
07.02 2.098 Gabinete do Diretor Municipal de Assistência Social 55.000,0
07.04 2.294 CREAS-Centro de Referência Especializada em Assistência Social 54.000,0
Total do Programa 675.000,0
grama 0487 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
So
=)
ojo)
Meta Desenvolver ações que visem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda;
proporcionar espaço adequado para socialização dos Trabalhadores Rurais
ERRAR
CEE E
532 TERMINAIS RODOVIÁRIOS
15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
So
ojojoj=
Manter e melhorar o atendimento no Terminal Rodoviário
ERRAR
2.030 Terminal Rodoviário EE
Total do Programa) 0,00]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
26 TRANSPORTE Subfunção 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meta Conservar e melhorar as estradas vicinais do Município, proporcionando melhor qualidade de trafego)
e melhoria nas condições de escoamento das safras.
2.045 Gabinete do Diretor Municipal de Obras e Serviços Rurais 54.000,0
2.046 Obras e Serviços Rurais 270.000,0!
1.047 Estradas Vicinais 327.000,0!
[=
=)
=)
=)
1.048 Pontes Rurais 30.000,0!
Total do Programa 681.000,00
575 VIAS URBANAS
26 TRANSPORTE Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Realizar ações de conservação e pavimentação de vias públicas, visando a melhoria no trânsito del
pessoas e veículos na Zona Urbana do Município.
[Ei Valonte |
1.040 Pavimentação com Bloquetes Sextavados 2.051.000,0)
1.041 Recape da Malha Viária 650.000,0
1.172 Pavimentação de Vias Urbanas 2.120.323,7'
Total do Programa 4.821.323,7
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Assegurar o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Total do Programa 644.270,38
64.427.038,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 1.147, de 09 de julho de 2012
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
JEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
RF,art.4º,61 R$ 1,00
EEE O E SS
Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
31,9417 E 7035599621] 392742007] 346811 |
64.427.038,0 39.650.929,51| 31,9417
61.860.575, 38.071.427,70 30,6693
2.173.513,68] 1.337.665,68] 1,0776
1.297.952,94 798.811,21 0,3960
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Primárias (1)
Jespesa Total
Jespesas Primárias (Il)
tesultado Primário (1 — Il)
esultado Nominal
Jivida Pública Consolidada
19.840.137,74] 12.210.399,9 825.750,14
19.840.137,74] 12.210.399,9 9,8364 21.625.750,14) 12.675.558,06
JEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Jívida Consolidada Líquida 10,7216 24.004.582,66]
RF, art. 4º, 82º, inciso 1
lispensado, tendo em vista o inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
JEMONSTRATIVO Ill - DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
INTERIORES
RF, art.4º, $2º, inciso HI
iispensado, tendo em vista o inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
JEMONSTRATIVO |V - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
tF, art.4º, 82º, inciso HI R$ 1,00
EST E CE RES GEE
52.152074,87] 100,00 2150915111 8.003.689,20] 100,00
0,0 od 0,00
0,00
LEA EEE US ESESZEA
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
trimônio/Capital
servas,
isultado Acumulado
[EMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
!F, art4º, 82º, inciso HI R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
ICEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
NTAL (1)
DESPESAS LIQUIDADAS
'LICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
YESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
TAL (1)
LDO FINANCEIRO (III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 1.147, de 09 de julho de 2012
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2012
JEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
JOS SERVIDORES PÚBLICOS
RF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea a
Jispensado visto o Município não possuir RPPS
JEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
RF, art. 4º,$ 2º, inciso V
"ara o Exercício Financeiro de 2013, o Município prevê a concessão, à título de Renúncia de Receita, aqueles provenientes de incentivo ou benefício de
iatureza tributária, a título de incentivo à industrialização.
SETORES Ú
ERCORARAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BEN RIO [| 2013 | 2014 | 2015 |
Pequenos ValoresjPessoas Físicas e Jurídicas
TRIBUTO
Prescritos - Descontos para
o montante da previsão de
renúncia será considerado]
na estimativa de receita dal
lei orçamentária e não
afetará as metas de
e no anexo próprio da Lei de
613.400,00] 641.003) 869.848,14 Diretrizes Orçamentárias.
JEMONSTRATIVO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
Pagamento à Vista
Isenções Leis nºs. 891/2009
lutras Receitas e 009/1991 - Incentivos
Fiscais
RF, art. 4º, 2º, inciso V
UMENTO PERMANENTE DA RECEITA - o aumento permanente da receita corresponde à atualização da Planta Genérica de Valores, que regula os
alores do IPTU, pela variação do IGP-DI, bem como dos novos cadastros efetuados anualmente.
UMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - será atualizada pela variação do IGP-DI, em linha geral. Outros
umentos previstos, decorrem da expansão natural das obrigações do poder público, no que tange a serviços essenciais como saúde, educação,
ssistência, etc.
EDU” PERMANENTE DA DESPESA - para suprir o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, será procedida a redução de
Bspes=.-com investimentos, serviços de horas-extras, diminuição de custos com serviços terceirizados A