norma nº 1149/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.149/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa 
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 
2010-2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao 
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor de 
R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativo a recursos oriundos do Convênio nº. 657220/2009 
celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinado à construção 
de CMEI, assim discriminado:
08.05 – 12.365.0185.1.330 – CONSTRUÇÃO DE CMEI NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR 
DOMINGOS MARCONDES DE CARVALHO - MINGUINHO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01132 ..................................................................R$. 500.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte 01132 Construção de 
Creche/Escola Infantil Proinfancia Tipo C, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 
4.320/64.
Art. 3.º - Fica alterada nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de 
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, a Ação mencionada no 
artigo. 1º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de agosto de 
2012.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal