norma nº 31/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 31, de 11 de dezembro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com os requerimentos n.º 1.593 e 1.594/2020, resolve:
I - CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do 
cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 
(dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2018 a dezembro de 
2019, a serem usufruídas a partir do dia 14 de dezembro de 2020.
II - CONCEDER mais 10 (dez) dias de férias, referente ao período 
aquisitivo de dezembro de 2019 a dezembro de 2020, a serem usufruídas a partir do dia 
11 de janeiro de 2021; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
III - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
IV – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de dezembro de 
2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário