norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 05 de janeiro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o artigo 39, inciso XVIII do Regimento Interno;
DETERMINA:
Art. 1º - O arquivamento das seguintes proposições não apreciadas na 
Legislatura anterior:
 Projeto de Lei nº 05/2018, de autoria do Vereador Genivaldo Marques –
que altera o §4º do Art. 54-B do Código de Postura do Município de 
Santo Antônio da Platina. 
 Projeto de Lei nº 09/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva – que concede o Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da 
Platina à Professora Vicentina de Jesus Carneiro. 
 Projeto de Lei nº 07/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – que 
Denomina Rua João Rodolfo Brock, a atual Rua 04 do Residencial David 
Crespo.
 Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo Municipal – que 
transforma áreas de ZPP-3 localizadas no bairro Santa Terezinha em Zona 
Residencial 2 - ZR2.
 Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal – que 
aprova o Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina.
 Projeto de Lei nº 46/2019, de autoria do Executivo Municipal – que 
autoriza concessão de direito real uso de bens públicos municipais à 
Associação dos Proprietários "Residencial Morumbi".
 Projeto de Lei nº 50/2019, de autoria do Executivo Municipal – que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Arquitécnica 
Construções Civis Ltda., imóvel urbano em dação em pagamento de
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tributos municipais das empresas Arquitécnica Construções Civis Ltda., 
Geral Loteadora Ltda., e do Sr. Homero dos Santos Giovanetti".
 Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do Executivo Municipal – que 
dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso das áreas objeto das 
matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 21.860 
de propriedade do Município à Cooperativa dos Caminhoneiros 
Autônomos do Norte Pioneiro - COOCANORPI".
 Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Executivo Municipal – que 
dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município 
à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR ".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 05 de janeiro de 2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário