norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02, de 1º de março de 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 
de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus. 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar 
aglomerações e disseminação da doença no âmbito do Município de Santo Antônio da 
Platina/PR. 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os 
países redobrem o compromisso contra a pandemia Novo Coronavírus. 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 062/2021 que dispõe sobre a 
instituição de medidas imediatas restritivas de caráter obrigatório de prevenção visando o 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 com 
base no Decreto Estadual nº 6.983/21 e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 062/2021 e Decreto Estadual nº 
6.983/21, institui, que no período das 20 horas às 5 horas, restrição provisória de circulação 
em espaços e via públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
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DETERMINA: 
Art. 1º - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, reunir-se-á, 
provisoriamente, em sessão ordinária, às 18 (dezoito) horas, no período de 01 de março de 
2021. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 1º de março de 2021. 
JOSÉ JAIME PAULA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA 
1ª Secretária