norma nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 10, de 1º de março de 2021.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e 
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de 
Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente 
de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, 
a fim de evitar aglomerações e disseminação da doença no âmbito do Município de Santo 
Antônio da Platina/PR.
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde 
para que os países redobrem o compromisso contra a pandemia Novo Coronavírus.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 062/2021 que dispõe 
sobre a instituição de medidas imediatas restritivas de caráter obrigatório de prevenção 
visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da 
COVID-19 com base no Decreto Estadual nº 6.983/21 e dá outras providências.
I-RESOLVE:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer medidas para a 
mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) 
no âmbito do Poder Legislativo do Município Santo Antônio da Platina-PR.
Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria têm 
caráter temporário com vigência até disposição em contrário.
Art. 2º Fica suspenso o atendimento ao público do Poder 
Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina/PR e instituído o regime de trabalho 
interno, devendo permanecer fechadas as portas das dependências da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina durante todo o horário de expediente.
Parágrafo único. O acesso às dependências da Câmara Municipal 
de Santo Antônio da Platina/PR fica restrito apenas aos vereadores e aos servidores ativos 
de seu quadro de pessoal.
Art. 3º O acesso às dependências do Plenário da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, inclusive durante a realização das SESSÕES 
ORDINÁRIAS e EXTRAORDINÁRIAS, também fica restrito às pessoas mencionadas 
no artigo anterior, devendo as portas permanecer fechadas.
Art. 4º O servidor ativo do quadro de pessoal do Poder Legislativo 
de Santo Antônio da Platina/PR que apresentar quaisquer dos sintomas do Novo 
Coronavírus (COVID-19) deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, 
conforme orientação da Presidência.
Art. 5º O vereador que apresentar os sintomas do Novo 
Coronavírus (COVID-19) não poderá frequentar as dependências da Câmara, nem 
tampouco poderá participar das sessões ordinárias e extraordinárias; considerando-se, neste 
caso, justificada a falta para todos os efeitos, especialmente financeiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Art. 6º A prova da apresentação dos sintomas mencionados nos 
artigos anteriores será realizada mediante simples declaração do servidor ou vereador, 
dispensada a apresentação de atestado médico.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
II- Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 1º de março de 
2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária