norma nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 14, de 26 de março de 2021. 
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do Novo 
Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno: 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente 
de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde 
pública, a fim de evitar aglomerações e disseminação da doença no âmbito do 
Município de Santo Antônio da Platina/PR; 
CONSIDERANDO a confirmação de diagnóstico positivo de 
vários servidores municipais lotados no prédio da Prefeitura Municipal e do 
Departamento Municipal de Recursos Humanos, bem como, outros vários apresentando 
sintomas e aguardando resultado dos exames; 
CONSIDERANDO que alguns servidores e vereadores desta 
Casa de Leis, tiveram contato com servidores municipais lotados no prédio da Prefeitura 
Municipal diagnosticados com COVID-19; 
CONSIDERANDO que medidas devem ser adotadas para que 
seja reduzida a circulação do vírus em nosso município, tendo em vista os graves riscos 
à saúde pública; 
I-RESOLVE: 
Art. 1º Diante do crescente número de óbitos por COVID-19 no 
Município de Santo Antônio da Platina/PR, e considerando o registro de casos positivos 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
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da doença entre servidores do Poder Executivo Municipal que estiveram em contato 
com servidores e vereadores do Legislativo Municipal, fica suspenso até o dia 31 de 
março do corrente ano, a realização das sessões ordinárias, solenes, audiências 
públicas e as reuniões partidárias no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de 
Santo Antônio da Platina/Paraná. 
Art. 2º CONCEDER recesso administrativo aos servidores da 
Câmara Municipal no dia 1º de abril de 2021, em virtude da Quinta-Feira Santa. 
Art. 3º Fica suspenso o atendimento ao público do Poder 
Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina/PR e instituído o regime de 
trabalho remoto aos servidores, devendo permanecer fechadas as portas das 
dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina durante todo o horário 
de expediente. 
Parágrafo único. O acesso às dependências da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina/PR fica restrito apenas aos vereadores e aos 
servidores ativos de seu quadro de pessoal em caso de extrema necessidade, podendo a 
qualquer momento, serem convocados ao trabalho pelo Presidente desta Casa. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Registra-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de março de 
2021. 
JOSÉ JAIME PAULA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA 
1ª Secretária