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norma nº 15/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaCONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 11/12/2018 a 10/12/2019, a serem usufruídas a partir do dia 05/04/2021, bem como a concessão de 1/3 constitucional. TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria n.º 15, de 26 de março de 2021. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; 
e de conformidade com o requerimento n.º 373/2021, resolve: 
 I - CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do 
cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de 
férias, referente ao período aquisitivo de 11/12/2018 a 10/12/2019, a serem usufruídas a 
partir do dia 05/04/2021, bem como a concessão de 1/3 constitucional. 
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de 
férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal n.º 668/2008. 
 III - Publique-se. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de março de 2021. 
JOSÉ JAIME PAULA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA 
1ª Secretária

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