norma nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
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Portaria n. º18, de 26 de abril de 2021.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, 
em conformidade com a Lei Municipal n. º 1.424/2015 e: 
CONSIDERANDO que as Sessões Ordinárias demandam a 
execução de serviços internos administrativos, de assessoria e orientação jurídica, de 
transmissão e gravação eletrônica dos atos praticados e de copa/cozinha; 
CONSIDERANDO que tais tarefas são executadas de forma 
preparatória, concomitante e mesmo após a conclusão dos trabalhos legislativos em 
Plenário; 
CONSIDERANDO que os referidos serviços são prestados no 
período noturno, após a jornada normal de trabalho de cada servidor e são 
indispensáveis para o pleno andamento dos trabalhos legislativos; 
CONSIDERANDO o funcionamento do serviço interno durante 
as Sessões Ordinárias e a necessidade da respectiva compensação dos horários em 
regime de banco de horas encontra previsão nos artigos 33, parágrafo único e 38, caput 
da Resolução nº. 04/2014, que dispõe sobre a Organização Administrativa desta Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
Fica estabelecido que: 
 I – Os servidores efetivos abaixo relacionados ficam designados a 
atuarem e darem suporte às Sessões Ordinárias deste Poder Legislativo Municipal, 
ficando das 19 horas às 23 horas à disposição do órgão: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
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NOME CARGO 
Ana Carla dos Santos Pereira Procuradora Jurídica 
Daniele de Lima Alves Assistente Legislativo 
Giliard de Almeida Godoi Assistente Legislativo 
Lucas Pereira Vilas Boas Analista de Sistemas 
Marco Antônio Martins Contador / Diretor 
Manoel Sanches Garcia Neto Assessor Jurídico 
Rafael Cristiano de Toledo Assistente Legislativo 
Renato Lopes Pires Assistente Legislativo 
Sílvia Maria Ramos Auxiliar de Serviços Públicos 
II – O controle da participação nas Sessões Ordinárias será por 
meio de lista de presença, devidamente assinada pelos servidores que delas 
participarem, bem como pelo registro na Ata da Sessão. 
III – A compensação das horas disponíveis ficará a critério de 
cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela Diretoria da Casa e 
observado o prazo máximo de 30 dias. 
 
IV – Fica revogada a Portaria nº. 08, de 05 de fevereiro de 2015. 
V – Publique-se. 
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, em 26 de abril de 
2021. 
JOSÉ JAIME PAULA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA 
1ª Secretária