norma nº 1154/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LELNº. 1.154/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente. bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2010-2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte JEei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município. para o corrente exercício. crédito adicional especial no valor de
R$. 188.408.68 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), relativo
* contrapartida municipal ao do Convênio nº. 657220/2009 celebrado com o Fundo Nacional de
Jesenvolvimento da Educação — FNDE, destinado à construção de CMEI no Conjunto Habitacional
Vereador Domingos Marcondes de Carvalho — Minguinho, assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.330 - CONSTRUÇÃO DE CMEI NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR
DOMINGOS MARCONDES DE CARVALHO - MINGUINHO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01
188.408,08
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento total/parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43,8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
08.005 — 12.365.0185.1.255 — CONSTRUÇÃO DE CMEI NO CONJUNTO VITÓRIA RÉGIA
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01103... rsss neemoeseeesenes RS. 100.000,00
08.005 — 12.365.0185.1.256 —- CONSTRUÇÃO DE CASA P/O CASEIRO DO CMEI VITORIA REGIA
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01103 ..............ii ie erererererereeeeneneresneceneneos RS. 57.000,00
08.005 — 12.365.0185.1.225 — AMPLIAR O CMEI SÃO GABRIEL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01
31.408,68
188.408,68
Art. 3.º - Fica alterada nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063. de 14 de setembro de 2011, as Ações mencionadas
no artigo. 1º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 25 de setembro
de 2012.
, CLROUP
ic FE GUIMARÃES POMBO
refeita Municipal