norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03, de 28 de maio de 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição 
Federal. 
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, 
no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus. 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde 
pública, a fim de evitar aglomerações e disseminação da doença no âmbito do 
Município de Santo Antônio da Platina/PR. 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que 
os países redobrem o compromisso contra a pandemia Novo Coronavírus. 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 188/2021 e Decreto 
Estadual nº 7.716/21, institui, que no período das 20 horas às 5 horas, restrição 
provisória de circulação em espaços e via públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DETERMINA: 
Art. 1º - Manter controle de acesso as dependências do Plenário da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, contando-se todos os 
vereadores, colaboradores e convidados, desde que não exceda a 30 (trinta) pessoas. 
Art. 2º - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, reunir￾se-á, provisoriamente, em sessão ordinária, às 18 (dezoito) horas, enquanto durarem 
as restrições previstas nos decretos mencionados. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 28 de maio de 
2021. 
JOSÉ JAIME PAULA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA 
1ª Secretária