norma nº 1155/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meeeememeaaememeemeeneamameememeeoemememmemooeme ESTADO DO PARANÁ-— um
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.155/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município,
um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 1.191.000,00 (um milhão, cento e noventa e um mil
reais), assim discriminado:
08.001 — 12.361.0188.2.112 - GABINETE SECRETARIO MUN. EDUC. CULT. ESP. E RECREAÇÃO
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 01103................... R$ 80.000,00
08.004 — 12.361.0188.2.129 - ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 01101...
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais — INSS — FR 01101..
900.000,00
211.000,00
R$ 1.191.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos
provenientes do:
a - cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, de acordo com o que dispõe o inciso
HI, 8 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
08.004 — 12.361.0188.2.122 - ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 1103 80.000,00
08.004 — 12.361.0188.2.129 - ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FR 01102... 360.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais — INSS — FR 01102 82.000,00
no a IR a E, 522.000,00
b — do excesso de arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo relacionadas, de acordo com o que dispõe o
inciso II, 8 1º, art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recurso 01101 Fundeb 60% ......
TOTAL..
669.000,00
1.191.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro de 2009 e
II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos
artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. — Na execução da presente Lei deverá ser observada toda a legislação aplicada à
matéria por parte do Poder Executivo.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 02 de outubro de 2012.
MARIA AN; CT TE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal