norma nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: camarasap@uol.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 30 de julho de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o requerimento 
protocolizado sob o n.° 1096, de 27/07/2021;
CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 1424, de 12 de janeiro de 
2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo 
de Santo Antônio da Platina e dá outras providências:
DECRETA:
Art. 1.º - Fica CONCEDIDO ao servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente ao
2.ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados, conforme abaixo 
relacionados:
Curso Órgão Data do 
Certificado
Carga 
Horária
Oficina Interlegis de Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL com Assinatura Digital – ICP 
Brasil
INTERLEGIS –
SENADO FEDERAL 27/10/2020 06 horas
Oficina Interlegis de Articulação e Compilação de 
Textos Legais
INTERLEGIS –
SENADO FEDERAL 16/10/2020 10 horas
OUVIDORIA NO AMBIENTE LEGISLATIVO 
MUNICIPAL - TURMA 2
INTERLEGIS –
SENADO FEDERAL 13/11/2020 35 horas
Curso de Extensão Universitária na modalidade 
Difusão: Escola Avançada em Big Data Analysis
Universidade de São 
Paulo – USP/ICMC 18/11/2020 11 horas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Remoto –
SAPL R
INTERLEGIS –
SENADO FEDERAL 09/06/2021 05 horas
Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados 
Pessoais LGPD
Escola Nacional de 
Administração Pública 
– ENAP
26/06/2021 10 horas
Análise de Dados como suporte à Tomada de 
Decisão
Escola Nacional de 
Administração Pública 
– ENAP
25/07/2021 30 horas
TOTAL DE 
HORAS 107 horas
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de julho de 2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário