norma nº 1940/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1940/21
Lei nº 1.940, de 01 de julho de 2021
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da 
matrícula nº 14.466 de propriedade do Município e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, outorgar Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada na Lei 
de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), a empresa Extintores Platinum Ltda., 
inscrita no CNPJ sob nº 35.148.044/0001-48, representada por seu sócio Sr. Élcio da Silva 
Andreo, inscrito no CPF/MF sob nº 911.520.469-34, do terreno objeto da matrícula nº 14.466 
do Cartório de Registro de Imóveis Local, de propriedade do Município de Santo Antônio da 
Platina, composto pelo lote E, com área de 2.266 m² (dois mil duzentos e sessenta e seis 
metros quadrados), localizado na Avenida Galiano Antônio da Silva, Chácara Dona Amélia, 
neste Município.
§ 1º A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
§ 2º A presente concessão servirá para instalação e funcionamento da empresa. 
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel discriminado 
no art. 1º desta Lei a empresa Extintores Platinum Ltda. se compromete a: 
I – Realizar a edificação e a infraestrutura necessária para sua instalação e 
funcionamento, inclusive com a construção de uma área com aproximadamente 950 m² 
(novecentos e cinquenta metros quadrados) para implantação de escritório e demais setores. 
II – Construir garagem para veículos e muro ao entorno da área objeto da concessão. 
III - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão, sendo responsável 
por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando 
ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos para utilização do 
mesmo como água, luz, entre outros.
IV – Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, 
relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários. 
V – Aumentar em 100% (cem por cento) o número de funcionários contratados, no 
decorrer dos 05 (cinco) primeiros anos da concessão.
VI - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador visando a contratação de novos 
funcionários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1940/21
VII – Encaminhar relatório anual das contratações ao Departamento de Indústria, 
Comércio e Turismo.
VIII - Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, 
semestralmente, relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os 
investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios 
promovidos à municipalidade. 
IX – Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de sua atividade.
X – Fornecer recarga anual de 100 (cem) extintores, durante todo o período de 
concessão, a ser distribuída nos Centro Municipais de Ensino (CMEI) e nas Unidades Básicas 
de Saúde (UBS).
XI – Desenvolver projeto social, previamente aprovado pelo Departamento de 
Indústria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de Direito Real de 
Uso na matricula do imóvel deverão ser suportados pela Concessionária.
Art. 5º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades 
da empresa Concessionária, bem como de desvio de finalidade da presente Concessão de 
Direito Real de Uso e o não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei, a 
concessão será revogada automaticamente. 
Art. 6º - Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio edificado no 
imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de indenização ou 
retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, ao 1º de 
julho de 2021.-
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal