norma nº 1942/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1942/21
Lei nº 1.942, de 12 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área 
objeto da matrícula nº 21.845 de propriedade do Município e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso fundamentada na Lei de 
Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), a empresa Emerson de Paula Petrini 
Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 01.318.721/0001-07, representada por seu proprietário Sr. 
Emerson de Paula Petrini, inscrito no CPF/MF sob nº 110.601.028-03, do terreno objeto da 
matrícula nº 21.845 do Cartório de Registro de Imóveis Local, de propriedade do Município 
de Santo Antônio da Platina, composto pelo lote 24, com área de 3.141,79 m² (três mil cento e 
quarenta e um virgula setenta e nove metros quadrados), localizado no Parque Industrial.
§ 1º A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
§ 2º A presente concessão servirá para instalação e funcionamento da empresa e do 
Centro de Cursos Profissionalizantes previsto no art. 2º, X desta Lei. 
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel discriminado 
no art. 1º desta Lei a empresa Emerson de Paula Petrini Eireli se compromete a: 
I – Realizar a construção de um prédio, em alvenaria de tijolos, pré-moldado, com 
área de 1.000 m² (mil metros quadrados) e demais instalações conforme descrito na Carta de 
Intenção e Projeto de Implantação (protocolo 2021/3/4688), com início imediato a contar 
efetivação desta concessão e término em 06 (seis) meses após o início.
II – Iniciar as atividades no local da concessão imediatamente após a conclusão da 
obra, com a consequente expedição do habite-se e licença de operação. 
III - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão, sendo responsável 
por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando 
ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos para utilização do 
mesmo como água, luz, entre outros.
IV – Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, 
relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários. 
V – Ampliar o quadro de pessoal direito com a contratação de, no mínimo, mais 34 
funcionários em até 02 (anos) do início desta concessão, totalizando 40 (quarenta) 
colaboradores diretos, devendo manter, no mínimo, esses 40 postos de trabalho preenchidos 
até o final da concessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1942/21
VI - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador visando a contratação de novos 
funcionários.
VII – Encaminhar relatório anual das contratações ao Departamento de Indústria, 
Comércio e Turismo.
VIII - Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, 
semestralmente, relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os 
investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios 
promovidos à municipalidade. 
IX – Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de sua atividade.
X – Criar e manter dentro da empresa um Centro de Cursos Profissionalizantes 
voltado para a área odontológica.
XI – Desenvolver projeto social, previamente aprovado pelo Departamento de 
Indústria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de Direito Real de 
Uso na matricula do imóvel deverão ser suportados pela Concessionária.
Art. 5º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades 
da empresa Concessionária, bem como de desvio de finalidade da presente Concessão de 
Direito Real de Uso e o não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei, a 
concessão será revogada automaticamente. 
Art. 6º - Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio edificado no 
imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de indenização ou 
retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de 
agosto de 2021.-
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal